Data de apresentação 29/06/2016 16:52:08
 N° Processo 4869/2016
 N° Protocolo 9737/2016
 ID 149029
 Ementa

Regulamenta o transporte e credenciamento de pessoas jurídicas que operam e/ou administram aplicativos destinados à captação, disponibilização e intermediação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros no município de Vitória, conforme Lei Federal 12.287/2012; sobre dispositivos de segurança e controle da atividade; sobre penalidades e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação