Data de apresentação 29/05/2026 09:51:32
 N° Processo 11257/2026
 N° Protocolo 11551/2026
 ID 346101
 Ementa

Projeto de Lei que Institui diretrizes municipais para a Proteção e o bem-estar animal no Município de Vitória e dá outras providências.

 Autoria

Davi Esmael;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação