| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Mauricio Leite |
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/04/2026 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 10/04/2026 09:25:19 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Relator para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2026 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 06/04/2026 14:17:44 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Prejudicada a matéria, por não alçar a maioria absoluta em anterior deliberação, designo o Vereador Maurício Leite como novo relator da aludida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 12/03/2026 10:38:24 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 103 dias, 20 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: Parecer do Relator pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria submetido à votação na 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis, ocorrida no dia 09/03/2026, sendo a votação PREJUDICADA, por ausência de quórum regimental para aprovação (art. 109 do Regimento Interno).
À luz do §3º do art. 109 do Regimento Interno, "não acolhido pela maioria absoluta dos membros da Comissão o voto do relator ou voto em separado, novo Relator será designado pelo Presidente da Comissão".
Assim, remeto o feito à Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis para nova designação de relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 299/2026 - Boletim de Votação - 3ª Ord. - Projeto de Lei 167/2025 - Processo 12472/2025 - CCJ – PREJUDICADO
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| Recebimento: 28/11/2025 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 28/11/2025 14:02:25 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Aguarda-se inclusão em pauta na CCJ
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2025 |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereador Professor Jocelino |
| Envio: 26/11/2025 12:12:21 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 64 dias, 1 hora, 27 minutos
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Complemento da Ação: Devolvo com parecer para regular prosseguimento do feito.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 891/2025 - pl167
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| Recebimento: 28/07/2025 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 15/09/2025 13:11:32 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 48 dias, 20 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Vista concedida ao Vereador Professor Jocelino, na 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis, ocorrida no dia 15 de setembro de 2025.
Ao Gabinete do Vereador para providências.
Após, gentileza remeter o feito ao DEL/SAC para prosseguimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2025 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Aylton Dadalto |
| Envio: 23/07/2025 14:38:34 |
Ação: Pela Inconstitucionalidade
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Tempo gasto: 41 dias, 35 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei em sua forma atual.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos gerais (aberto) 558/2025 - Parecer
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| Recebimento: 02/06/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 02/06/2025 14:42:09 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Relator para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2025 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 28/05/2025 12:55:19 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Aylton Dadalto como relator da aludida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 26/05/2025 13:25:47 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 2 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Ao Vereador Presidente da Comissão para designação de Relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2025 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/05/2025 13:30:51 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 043ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 21/05/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2025 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/05/2025 09:23:22 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 042ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 20/05/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2025 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/05/2025 08:33:50 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 041ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 19/05/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2025 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/05/2025 10:13:10 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 040ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 14/05/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2025 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/05/2025 09:54:13 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 039ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 13/05/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2025 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/05/2025 13:53:44 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão no pequeno expediente. Ao DIPROL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da Secretária Geral da Mesa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2025 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 13/05/2025 10:14:16 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 039ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura do dia 13/05/2025.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Após encaminhe para DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/05/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 09/05/2025 12:33:37 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 4 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos, concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada, estando de acordo com o artigo 201 do R.I., não apresentando nenhuma prejudicabilidade.
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I – Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 08/05/2025 11:23:55 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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