| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
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Tempo gasto: 1 dia, 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/02/2026 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/02/2026 08:46:48 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 009ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 25/02/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2026 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/02/2026 09:14:40 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 22 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão no pequeno expediente. Ao DIPROL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da Secretária Geral da Mesa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2026 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 24/02/2026 09:57:26 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 19 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 008ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura do dia 24/02/2026. Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão. Após encaminhe para DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2026 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 23/02/2026 13:59:32 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos, concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada, estando de acordo com o artigo 201 do R.I., não apresentando nenhuma prejudicabilidade.
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I – Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
II - Meio Ambiente e bem-estar animal
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2026 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 20/02/2026 14:06:49 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 6 dias, 21 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de análise preliminar do Projeto de Lei nº 39/2026, de autoria do Vereador Darcio Bracarense que visa criar a semana municipal de conscientização Costeira e Marinha, a ser comemorado anualmente na primeira semana de junho.
Verifica-se que a proposição não atende integralmente aos requisitos formais estabelecidos no art. 184 da Resolução nº 2.060/2001 (Regimento Interno), que dispõe:
“Art. 184 Não se admitirão proposições:
IV – Que, aludindo a Lei, Decreto, Regulamento, decisões judiciais ou qualquer outro dispositivo legal, não se façam acompanhar de sua transcrição ou cópia, exceto os textos constitucionais e as leis codificadas;”
Bem como não atende o disposto na Lei Municipal nº 9.278/2018, a qual preconiza:
“Art. 3º As proposições de leis municipais que tratam de datas e eventos comemorativos deverão conter no mínimo as seguintes informações:
III – Cópia integral do Anexo I, devidamente atualizado, acrescentando a data a ser criada.”
Diante disso, remeta-se o presente processo ao Vereador proponente para que, querendo, providencie a juntada, em conformidade com as exigências legais e regimentais.
Após o cumprimento da diligência, retorne-se à Secretaria Geral da Mesa para continuidade da tramitação legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/02/2026 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 12/02/2026 15:05:17 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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