| Recebimento: 26/06/2026 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Mauricio Leite |
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Tempo gasto: 2 dias, 9 horas, 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/06/2026 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 10/06/2026 11:03:49 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 37 minutos
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Relator para elaboração de parecer no prazo de 10 dias úteis conforme o art. 72 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2026 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 08/06/2026 13:05:02 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Maurício Leite como relator da aludida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2026 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 27/05/2026 10:14:01 |
Ação: Designar Relator
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Complemento da Ação: Ao Vereador Presidente da Comissão para designação de relatoria no prazo regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2026 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/05/2026 09:26:17 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 046ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 27/05/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2026 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/05/2026 09:43:26 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 045ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 26/05/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 25/05/2026 09:58:25 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 044ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 25/05/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/05/2026 09:09:24 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: 043ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 20/05/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/05/2026 08:26:12 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 042ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 19/05/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2026 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/05/2026 12:32:18 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão no pequeno expediente. Ao DIPROL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da Secretária Geral da Mesa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2026 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 18/05/2026 12:28:45 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 3 dias, 1 hora, 10 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 041ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura do dia 18/05/2026.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Após encaminhe para DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2026 |
Fase: Providência |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 14/05/2026 08:39:08 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 20 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos, concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada, estando de acordo com o artigo 201 do R.I., não apresentando nenhuma prejudicabilidade.
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I – Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
II – Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2026 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 06/05/2026 09:18:13 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Verifica-se que a proposição não atende integralmente aos requisitos formais estabelecidos no art. 184 da Resolução nº 2.060/2001 (Regimento Interno), que dispõe: “
Art. 184 Não se admitirão proposições: IV – Que, aludindo a Lei, Decreto, Regulamento, decisões judiciais ou qualquer outro dispositivo legal, não se façam acompanhar de sua transcrição ou cópia, exceto os textos co nstitucionais e as leis codificadas;”
Diante disso, remeta-se o presente processo ao vereador proponente para que, querendo, providencie a juntada, em conformidade com a exigência do art. 184, do Regimento Interno.
Após o cumprimento da diligência, retorne-se à Secretaria Geral da Mesa para continuidade da tramitação legislativa
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2026 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 06/05/2026 08:05:12 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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