| Recebimento: 30/12/2025 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
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Tempo gasto: 14 dias, 2 horas, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/12/2025 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/12/2025 11:15:40 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/12/2025 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/12/2025 11:13:05 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 22/12/2025 13:43:41 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Aguarde-se inclusão em pauta na Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Cidadania e Acessibilidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2025 |
Fase: Administrativa |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 05/12/2025 13:54:48 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Ao Gabinete da Vereadora Relatora para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Cidadania e Acessibilidade |
| Envio: 04/12/2025 17:17:19 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Como Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Cidadania e Acessibilidade, informo que a Excelentíssima vereadora Ana Paula foi “designada Relatora” da Proposição Projeto de Lei 528/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 02/12/2025 11:43:48 |
Ação: Designar Relator
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Complemento da Ação: Ao Presidente da comissão, para designação de relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 02/12/2025 11:41:44 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 19 dias, 23 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Parecer do relator pela constitucionalidade e legalidade APROVADO na 19ª Reunião Ordinária da CCJ, ocorrida dia 01/12/2025
Segue para tramitação na comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Cidadania e Acessibilidade
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 2033/2025 - Boletim de Votação - 19ª Ord Justiça - PL 528 - 2025 - CCJ APROVADO
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| Recebimento: 12/11/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 12/11/2025 11:40:49 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: Aguarda-se inclusão em pauta na CCJ
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2025 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 10/11/2025 16:48:21 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 3 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Avoco a relatoria da proposição em apreço, cujo parecer, a ela atinente, seguido em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 817/2025 - Parecer pela Constitucionalidade e Legalidade
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| Recebimento: 04/11/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 04/11/2025 09:02:48 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Ao Vereador Presidente da Comissão para designação de relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/11/2025 08:51:13 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 112ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 04/11/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2025 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/11/2025 12:46:46 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 111ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 03/11/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2025 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/10/2025 09:27:40 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 110ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 29/10/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/10/2025 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/10/2025 08:20:23 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 109ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 28/10/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2025 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/10/2025 09:20:11 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 108ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 22/10/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2025 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/10/2025 10:44:38 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão no pequeno expediente. Ao DIPROL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da Secretária Geral da Mesa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2025 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 21/10/2025 10:10:37 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 19 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 107ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura do dia 21/10/2025.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Após encaminhe para DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 20/10/2025 15:01:23 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 3 dias, 2 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos, concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada, estando de acordo com o artigo 201 do R.I., não apresentando nenhuma prejudicabilidade.
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I – Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
II – Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Cidadania e Acessibilidade
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 16/10/2025 10:38:44 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Constata-se que o Projeto de Lei em apreço tem por objeto a alteração da Lei nº 2.994, de 17 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de Vitória.
Todavia, verifica-se que a referida proposição não está acompanhada da transcrição ou cópia do texto da norma que se pretende modificar, em desconformidade com o disposto no art. 184, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória. Referido dispositivo veda o recebimento de proposições legislativas que façam referência a leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais ou quaisquer outros atos normativos, sem que sejam acompanhadas de sua respectiva transcrição ou cópia, excetuando-se os textos constitucionais e as leis codificadas.
Diante disso, a fim de viabilizar a regular tramitação da matéria, deve-se devolver a proposição ao seu autor para que providencie a juntada da íntegra da Lei nº 2.994/1982, ao atendimento da exigência formal prevista no Regimento Interno.
Cumprida a diligência, deverá o projeto retornar para nova análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 14/10/2025 17:44:08 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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