| Recebimento: 06/01/2026 |
Fase: Providência |
Setor:DDI/Arquivo |
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Tempo gasto: 54 dias, 7 horas, 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/01/2026 |
Fase: Providência |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 05/01/2026 11:09:36 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: A pedido do vereador proponente, segue para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 |
Fase: Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/12/2025 13:12:26 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 12 dias, 20 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de Processo Legislativo nº 37421/2025, referente ao Projeto de Lei nº 612/2025, de autoria do Vereador Professor Jocelino, que "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Considerando o despacho da Secretaria Geral da Mesa (fls. 9-10), que informa que a presente proposição versa sobre matéria idêntica à do Projeto de Lei nº 342/2025 (Processo nº 22383/2025), o qual foi objeto de Veto Total nº 21/2025 pelo Chefe do Poder Executivo.
Considerando que o referido veto, embora já tenha recebido parecer do relator na Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação, ainda se encontra pendente de deliberação final pelo Soberano Plenário, nos termos do art. 16, III, e dos arts. 261 a 266 do Regimento Interno.
Considerando que a tramitação de nova proposição sobre tema cuja deliberação ainda não se exauriu na Casa Legislativa fere a boa ordem dos trabalhos e a segurança jurídica.
Considerando, por fim, o disposto no art. 201, I, e no art. 202 do Regimento Interno, que determinam estar prejudicada a discussão de proposição idêntica a outra que já tenha sido rejeitada ou cuja deliberação ainda esteja pendente, cabendo ao Presidente declarar tal prejudicialidade.
Com fundamento no uso de minhas atribuições regimentais, em especial o que me confere o art. 35, do Regimento Interno, e com o objetivo de zelar pela regularidade do processo legislativo,
DECLARO PREJUDICADA, a tramitação do Projeto de Lei nº 612/2025 e DETERMINO O ARQUIVAMENTO do Processo Legislativo nº 37421/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 16/12/2025 12:29:25 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 23 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se do Projeto de Lei nº 612/2025 (Processo n° 37421/2025), que versa sobre matéria já apreciada pelo Plenário em proposição anterior (PL nº 342/2025, Processo n° 22383/2025), a qual foi objeto de veto total do Chefe do Poder Executivo (Veto n° 21/2025, Processo n° 22383/2025).
Ocorre que, no tocante ao PL 342/2025, o veto foi regularmente comunicado e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação, nos termos do art. 187 do Regimento Interno. Consta nos autos que o relator da CCJ já apresentou parecer opinando pela MANUTENÇÃO DO VETO, mas tal parecer ainda não foi submetido à deliberação da Comissão, tampouco houve apreciação pelo Plenário.
Cumpre ressaltar que, segundo o art. 16, III, do Regimento Interno, compete ao Plenário apreciar os vetos, deliberando pela sua manutenção ou rejeição. O procedimento específico encontra-se disciplinado nos arts. 187, 198, 261 a 266 e 288 do Regimento Interno, que estabelecem o encaminhamento às comissões, os prazos de deliberação e a forma de votação.
Do mesmo modo, a Lei Orgânica Municipal atribui à Câmara competência privativa para apreciar os vetos (art. 65, XX).
Diante disso, enquanto não houver deliberação final do Plenário acerca do veto aposto ao PL 342/2025, a tramitação do PL 612/2025 encontra-se prejudicada.
Com efeito, (i) se o veto for mantido, a matéria estará definitivamente rejeitada, hipótese em que se poderá discutir a pertinência de reapresentação legislativa, observados os requisitos.
Visto isso, encaminho para Presidência para a devida analise e providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 15/12/2025 10:59:42 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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