| Recebimento: 30/05/2025 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
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Tempo gasto: 92 dias, 23 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/05/2025 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/05/2025 09:43:06 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2025 |
Fase: Encaminhar |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 21/05/2025 10:42:27 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2025 |
Fase: Discussão da redação final |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/04/2025 09:48:35 |
Ação: Discutido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2023 |
Fase: Elaboração da Redação Final. |
Setor:Mesa Diretora |
| Envio: 21/09/2023 12:23:09 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 132 dias, 2 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final apensada no processo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/05/2023 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Leonardo Monjardim |
| Envio: 02/05/2023 13:55:35 |
Ação: Redação Final
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Segue o parecer com a redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 127/2023 - PL 124/2018
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| Recebimento: 16/03/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 24/04/2023 14:58:42 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 38 dias, 23 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Elabora Redação Final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2023 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 09/03/2023 14:15:55 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Leonardo Monjardim como relator da referida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2022 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 05/05/2022 13:49:06 |
Ação: Redação Final
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2020 |
Fase: Avulso - Emenda |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 17/06/2020 16:47:57 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para análise preliminar da Proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2020 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 27/05/2020 17:34:25 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Ao Del, processo tramitou concomitantemente
Justiça:Pela Constitucionalidade com emenda
Finanças: Pela Aprovação com emenda
Def. do consumidor:Pela Aprovação com emenda
Direitos Humanos:Pela Aprovação com emenda
Promação dos Direitos das Mulheres:Pela Aprovação com emenda
Acessibilidade: Pela Aprovação com emenda
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2019 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Sandro de Menezes Parrini |
| Envio: 03/10/2019 15:26:54 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Pela Constitucionalidade e Legalidade das emendas apresentadas !
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/10/2019 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 02/10/2019 16:28:20 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/10/2019 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Sandro de Menezes Parrini |
| Envio: 02/10/2019 16:07:35 |
Ação: Devolvido ao SAC
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2019 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 26/09/2019 11:32:40 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue para Elaborar Parecer na Comissão de Justiça.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2019 |
Fase: Parecer do Relator - Emenda |
Setor:Gabinete Vereador Sandro de Menezes Parrini |
| Envio: 25/09/2019 13:58:53 |
Ação: Solicitação de informações
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Tempo gasto: 19 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: AVOCO !
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2019 |
Fase: Designação de Relator - Emenda |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 24/09/2019 17:15:31 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2019 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 19/09/2019 17:04:46 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2019 |
Fase: Parecer do Relator - Emenda |
Setor:Gabinete Vereador Leonil |
| Envio: 18/09/2019 17:56:18 |
Ação: Devolvido sem relatório
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2019 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 16/09/2019 16:45:04 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2019 |
Fase: Designação de Relator - Emenda |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 16/09/2019 14:17:52 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Leonil Dias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2019 |
Fase: Vista do vereador na Comissão |
Setor:Gabinete Vereador Mazinho dos Anjos |
| Envio: 08/05/2019 12:32:17 |
Ação: Voto com o relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2019 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 18/04/2019 14:24:15 |
Ação: Conceder vista
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Tempo gasto: 7 dias, 23 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Pedido de Vista na Comissão de Justiça.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2019 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Vinícius Simões |
| Envio: 10/04/2019 15:10:33 |
Ação: Pela Constitucionalidade com emenda
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Tempo gasto: 23 horas, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2019 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 18/02/2019 16:32:56 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/02/2019 |
Fase: Designação de Relator - Emenda |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 15/02/2019 16:22:37 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Designo para relatar na comissão o vereador Vinicius Simões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/08/2018 |
Fase: Vista do vereador na Comissão |
Setor:Gabinete Vereador Fabricio Gandini |
| Envio: 30/08/2018 11:14:52 |
Ação: Voto em separado pela aprovação
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Voto em separado pela constitucionalidade e legalidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/08/2018 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 23/08/2018 16:29:48 |
Ação: Conceder vista
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/08/2018 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Mazinho dos Anjos |
| Envio: 15/08/2018 15:00:00 |
Ação: Pela Inconstitucionalidade
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Tempo gasto: 6 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Ante o exposto, OPINA-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA MATÉRIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/08/2018 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 06/08/2018 12:58:23 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 3 dias, 18 horas, 51 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/07/2018 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 30/07/2018 14:04:44 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/07/2018 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/07/2018 08:55:06 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões :
1 - Justiça
2 - Finanças
3 - Direitos Humanos e Cidadania
4 - Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis
5 - Promoção do Direito das Mulheres
6 - Acessibilidade
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/07/2018 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/07/2018 08:52:05 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/07/2018 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/07/2018 08:51:52 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/07/2018 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/07/2018 08:51:37 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/07/2018 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/07/2018 08:51:23 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2018 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 13/07/2018 16:56:13 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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