| Recebimento: 05/09/2019 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/09/2019 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/09/2019 13:30:39 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2019 |
Fase: Providência para promulgar |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/09/2019 11:12:33 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2019 |
Fase: Comunicação do veto à PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/09/2019 11:11:23 |
Ação: Perdeu prazo
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 9562/2019 - Lei Ordinária
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| Recebimento: 03/09/2019 |
Fase: Discussão Única - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/09/2019 11:08:23 |
Ação: Rejeitado o veto total
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2019 |
Fase: Ordem do Dia - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/09/2019 11:07:14 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2019 |
Fase: Expediente de Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/09/2019 11:06:08 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2019 |
Fase: Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/09/2019 11:05:21 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2019 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 03/09/2019 11:03:37 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 25 dias, 17 horas, 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2019 |
Fase: Vista do vereador na Comissão |
Setor:Gabinete Vereador Mazinho dos Anjos |
| Envio: 07/08/2019 18:39:35 |
Ação: Analisado
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Complemento da Ação:
Em análise detida da proposição em comento, verifica-se que nas fls. 27/30 fora apresentado voto em separado contrários às conclusões do relator, quando manifestou-se que “ embora elogiável a preocupação com o cidadão vitoriense, a iniciativa não tem como prosperar na ordem constitucional vigente, uma vez que a proposição invade a competência da União e do chefe do Executivo(...)”.
Nesse sentido, devolvo o processo em questão para as providências de estilo, sem apresentação do voto em separado e qualquer outra diligência, visto que não resta outra deliberação a ser adotada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/07/2019 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 25/07/2019 16:14:09 |
Ação: Conceder vista
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Tempo gasto: 15 dias, 6 horas, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2019 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Leonil |
| Envio: 09/07/2019 18:41:45 |
Ação: Pela rejeição
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Tempo gasto: 1 dia, 47 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2019 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 27/06/2019 11:12:26 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 7 dias, 21 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Segue para Elaborar Parecer na Comissão de Justiça.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2019 |
Fase: Parecer do Relator - Veto |
Setor:Gabinete Vereador Leonil |
| Envio: 19/06/2019 13:50:07 |
Ação: Devolvido sem relatório
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Tempo gasto: 15 dias, 17 horas, 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/05/2019 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 31/05/2019 13:21:34 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Para Elaborar Parecer na Comissão de Justiça.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/05/2019 |
Fase: Designação de Relator - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 30/05/2019 17:11:28 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Vereador Leonil dias
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2019 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 27/05/2019 10:33:48 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 11 dias, 1 hora, 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2019 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 16/05/2019 09:26:24 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 1 dia, 17 horas, 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2019 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/05/2019 15:30:48 |
Ação: Comunica veto total
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Tempo gasto: 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/04/2019 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 17/04/2019 14:23:01 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2019 |
Fase: Encaminhar |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 17/04/2019 14:20:49 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 dias, 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2019 |
Fase: Projeto com o Vereador |
Setor:Gabinete Vereador Sandro de Menezes Parrini |
| Envio: 10/04/2019 15:28:05 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: RELATÓRIO 'VISTAS' EMITIDO PELO VEREADOR SANDRO PARRINI.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/03/2019 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 05/04/2019 10:57:52 |
Ação: Conceder vista
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Tempo gasto: 20 dias, 19 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Pedido de Vista do Presidente da Comissão de Justiça, Vereador Sandro Parrini.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2019 |
Fase: Análise Preliminar da Proposição |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 14/03/2019 16:15:02 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 24 dias, 39 minutos
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Complemento da Ação: Com parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2019 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 18/02/2019 14:08:52 |
Ação: Análise prévia
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Tempo gasto: 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/02/2019 |
Fase: Providência do Autor |
Setor:Gabinete Vereador Sandro de Menezes Parrini |
| Envio: 15/02/2019 16:51:47 |
Ação: Providenciado
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Complemento da Ação: Avoco a matéria para relatar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/02/2019 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 12/02/2019 12:40:32 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/01/2019 |
Fase: Vista do vereador na Comissão |
Setor:Gabinete Vereador Mazinho dos Anjos |
| Envio: 10/01/2019 15:01:46 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Solicito o encaminhamento do presente Projeto de Lei à Procuradoria-Geral desta Casa de Leis, com fulcro no art. 112 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2018 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 20/12/2018 15:47:52 |
Ação: Conceder vista
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Tempo gasto: 13 dias, 23 horas, 32 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2018 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Fabricio Gandini |
| Envio: 06/12/2018 14:00:05 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Pela constitucionalidade e legalidade
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/11/2018 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 20/11/2018 15:33:22 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/11/2018 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 20/11/2018 11:01:45 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2018 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 19/11/2018 13:35:04 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2018 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/11/2018 12:47:18 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: As Comissões :
1 - Justiça
2 - Educação
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2018 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/11/2018 12:46:58 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2018 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/11/2018 12:46:41 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2018 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/11/2018 12:46:26 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2018 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/11/2018 12:46:09 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2018 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 05/11/2018 13:31:11 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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