| Recebimento: 08/02/2022 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/03/2021 |
Fase: Expediente de Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/03/2021 14:01:55 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2021 |
Fase: Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/03/2021 14:00:27 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 20 horas, 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2021 |
Fase: Parecer do Relator - Veto |
Setor:Gabinete Vereador Leandro Piquet |
| Envio: 02/03/2021 10:16:02 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 1 hora, 31 minutos
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Complemento da Ação: P A R E C E R
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na forma do art. 61, inciso I, c/c art. 268, da Resolução nº 1.919/2014, sobre o veto integral ao Projeto de Lei nº 136/2019, de Procedência do Vereador Roberto Martins, que torna obrigatória a instalação de sistema eletrônico de monitoração e gravação de imagens por meio de circuito fechado de televisão nas unidades de ensino públicos municipais e dá outras providências.
Relator: Vereador Leandro Piquet
De autoria do Vereador Roberto Martins, o projeto em epígrafe objetiva tornar obrigatória a instalação de sistema eletrônico de monitoração e gravação de imagens por meio de circuito fechado de televisão nas unidades de ensino públicos municipais e dá outras providências.
Após o trâmite regimental, foi o Projeto aprovado em Sessão de 08/07/2020, sendo expedido o Autógrafo de nº 11.304/2020.
Conforme parecer de nº 97/2020, da Procuradoria Geral do Município, o mesmo recomendou o veto integral do Autógrafo de Lei nº 11.304/2020, referente ao Projeto de Lei nº 136/2019, por vício de iniciativa e por ausência de indicação da fonte de custeio.
Ato contínuo, o Excelentíssimo Sr. Prefeito de Vitória acompanhou o parecer da Procuradoria Geral do Município, vetando a referida matéria em sua totalidade, conforme mensagem de veto SEGOV/170.
Nessas condições, a propositura retorna ao exame desta Casa, nos termos do que estabelece o art. 83, §§ 2º e 4º, da Lei Orgânica do Município de Vitória.
Por força do despacho do Senhor Presidente desta Câmara, e em cumprimento ao disposto no art. 268, da Resolução nº 1.919/2014, foi o Projeto encaminhado ao exame da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação, competindo-nos nesta oportunidade analisar a matéria vetada quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico.
Ao analisarmos a matéria verificamos que assiste razão ao Parecer da Procuradoria Geral do Município, uma vez que o referido Projeto de Lei em sua essência, já determina o tipo de equipamentos a serem adquiridos pela municipalidade, bem como a forma de utilização e armazenamento das imagens, o que interfere diretamente no funcionamento da SUB-TI e da SEME.
Neste sentido, em observação às medidas apontadas pelo Projeto e dos seus reflexos na organização e funcionamento da administração municipal, estar-se-á diante matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, ou seja, o Projeto está eivado de vício de constitucionalidade formal.
Assim, a implementação das ações pretendidas pelo Projeto em epígrafe ensejariam aumento de despesas. Porém, o referido Projeto não apresenta, em seu escopo, estudo prévio de impacto econômico ao erário.
Face ao exposto, nos aspectos que compete a esta Comissão examinar, somos contrários à aprovação do Projeto de Lei nº 136/2019, de autoria do Vereador Roberto Martins, e, por consequência, favoráveis ao veto total oposto à propositura.
É o nosso parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2021 |
Fase: Designação de Relator - Veto |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 02/03/2021 08:43:59 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 hora, 10 minutos
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Complemento da Ação: Em conformidade com o art. 96, VII, avoco a matéria para fins de parecer sobre o Veto ao Projeto de Lei nº 136/2019, na forma do art. 324, todos do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2020 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 23/02/2021 11:00:01 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 81 dias, 18 horas, 38 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2020 |
Fase: Designação de Relator - Veto |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 02/12/2020 12:45:17 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Vinícius Simões para relatar o Veto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2020 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 02/12/2020 10:45:49 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 12 dias, 19 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Segue para designar outro relator, tendo em vista a licença de saúde do Vereador Leonil.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2020 |
Fase: Designação de Relator - Veto |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 27/10/2020 11:26:46 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 39 dias, 21 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Leonil Dias !
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2020 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 03/09/2020 15:13:40 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2020 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 01/09/2020 15:26:20 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/07/2020 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 10/08/2020 22:39:36 |
Ação: Comunica veto total
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Tempo gasto: 21 dias, 7 horas, 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 293/2020 - .
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| Recebimento: 24/06/2020 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/07/2020 15:45:45 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 14 dias, 19 horas, 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2020 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 24/06/2020 15:05:22 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2020 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 24/06/2020 15:04:49 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/01/2020 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 24/06/2020 15:03:58 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 152 dias, 4 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Para análise preliminar da Proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 164/2020 - Pareceres das comissões
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| Recebimento: 23/01/2020 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Educação |
| Envio: 23/01/2020 18:36:46 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Complemento da Ação: Designo para relatar na Comissão de Educação o vereador Denninho Silva.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2019 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 17/12/2019 18:00:46 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 38 minutos
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Complemento da Ação: Segue para designar relator na Comissão para fins do § 3° do art.113 do RI.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 50/2019 - Anexo.
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| Recebimento: 17/12/2019 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 17/12/2019 17:20:00 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2019 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 17/12/2019 17:17:55 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/11/2019 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/11/2019 09:47:38 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/08/2019 |
Fase: Projeto com o Vereador |
Setor:Gabinete Vereador Luiz Paulo Amorim |
| Envio: 27/09/2019 17:05:33 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 28 dias, 1 hora, 23 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/08/2019 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 29/08/2019 14:51:37 |
Ação: Conceder vista
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2019 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Mazinho dos Anjos |
| Envio: 05/08/2019 16:19:39 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se do Projeto de lei De autoria do Vereador Roberto Martins, que torna obrigatória a instalação de sistema eletrônico de monitoração e gravação de imagens por meio de circuito fechado de televisão nas unidades de ensino público municipais e dá outras providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/07/2019 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 12/07/2019 18:38:01 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/07/2019 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 12/07/2019 10:28:16 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Mazinho dos Anjos !
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/07/2019 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 05/07/2019 11:54:15 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/07/2019 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/07/2019 11:48:26 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: ÀS COMISSÕES:
constituição e justiça
finanças
educação
segurança pública
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/07/2019 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/07/2019 11:45:22 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/07/2019 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/07/2019 11:45:02 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/07/2019 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/07/2019 11:44:41 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/07/2019 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/07/2019 11:44:00 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/06/2019 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 27/06/2019 17:38:02 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2019 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 26/06/2019 15:15:37 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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