| Recebimento: 12/05/2023 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
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Tempo gasto: 841 dias, 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/08/2022 |
Fase: Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/08/2022 11:44:14 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Segue para encaminhamento a Prefeitura Municipal de Vitória, conforme manifestação no despacho anterior.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2022 |
Fase: Providência |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 25/03/2022 16:18:28 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Segue para providências de encaminhamento a Prefeitura Municipal de Vitoria conforme solicitação através do Ofício de número 077/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/12/2021 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/03/2022 10:07:47 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 97 dias, 23 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Segue para providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 211/2022 - Solicitação de remessa ao executivo
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| Recebimento: 14/12/2021 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/12/2021 10:24:48 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/12/2021 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/12/2021 10:24:12 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 13/12/2021 12:13:09 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue para elaboração de avulso.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/10/2021 |
Fase: Projeto com o Vereador |
Setor:Gabinete Vereadora Karla Coser |
| Envio: 22/11/2021 10:44:11 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 27 dias, 23 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer Em Separado. Para regular prosseguimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2020 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 03/03/2021 11:36:51 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 243 dias, 19 horas, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2020 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 02/06/2020 10:13:44 |
Ação: Aprovado o voto separado
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Tempo gasto: 11 dias, 17 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Este processo foi recebido erroneamente por nosso gabinete. Envio para providencias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2020 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Mazinho dos Anjos |
| Envio: 05/03/2020 17:22:18 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 2 dias, 8 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Em detida análise do Projeto de Lei, será emitido parecer opinativo sobre o seu aspecto técnico-jurídico, sob o viés do ordenamento jurídico brasileiro, conforme preceitua o inciso I do artigo 61 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que estabelece a competência da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação.
Pois bem, analisando a competência para a iniciativa da presente medida, extrai-se da Lei Orgânica do Município de Vitória a capacidade do Prefeito Municipal para que proponha a presente matéria, conforme preceitua o artigo 80, II, do citado dispositivo, in verbis:
Art. 80 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias, satisfeitos os requisitos estabelecidos nesta Lei Orgânica, cabe a:
(...)
II - ao Prefeito Municipal;
(...)
Cumpre aqui transcrever a Nota Informativa do Ministério da Saúde nº 103/2019/SVS/MS, que dispõe sobre as recomendações para Manejo de resistência de Aedes aegypti a Inseticidas, para a devida compreensão: 1
NOTA INFORMATIVA Nº 103/2019-CGARB/DEIDT/SVS/MS
Recomendações para Manejo da Resistência de Aedes aegyp a Insecidas
O Ministério da Saúde monitora a suscetibilidade de populações de Aedes aegypti a inseticidas utilizados no Programa Nacional das Doenças Transmitidas pelo Aedes desde 1999. A partir dos resultados obtidos por bioensaios e testes em campo, são recomendadas as estratégias de manejo de insumos, quando necessário. Atualmente, o monitoramento da resistência a inseticidas (MRI) aparece entre os pilares do Plano Global de Respostas para o Controle de Vetores entre 2017 a 2030, lançado pela Organização Mundial da Saúde.
Entre 2017 e 2018, foram avaliados em laboratório a suscetibilidade dos produtos atualmente utilizados em campo (malathion e pyriproxyfen), com populações de mosquitos de diferentes municípios representantes de todas as regiões do Brasil. Além dos testes para os insumos utilizados pelo Programa Nacional, também foram avaliados pelos laboratórios de referência (LAFICAVE/Fiocruz/RJ e LLENA/Sucen/SP) novos produtos para utilização como alternava aos atualmente preconizados. Nos ensaios de suscetibilidade foi detectada resistência ao malathion em populações de mosquitos de campo em todas as regiões do país. Para o pyriproxifen, somente estados da região Nordeste apresentaram indícios de resistência ao larvicida. Nos testes genéticos foi detectada a permanência disseminada dos marcadores de resistência aos piretroides, mesmo estes não sendo preconizados pelo programa desde 2012.
Considerando a necessidade de se discutir sobre a situação atual dos insumos utilizados no controle químico de A. aegypti no Brasil frente aos resultados obtidos nos últimos ensaios, o Programa Nacional das Doenças Transmitidas pelo Aedes do Ministério da Saúde realizou, entre 15 e 16 maio de 2019 em Brasília/DF, reunião com especialistas em entomologia e controle de vetores, técnicos do MS, CONASS, FIOCRUZ, SUCEN/SES/SP, SES/MG, RELCOV e OPAS. Nesta reunião, foram elencados os critérios para subsidiar o programa nacional na tomada de decisão quanto à escolha dos novos insumos a serem utilizados na rotina do controle químico do vetor.
Portanto, levando em consideração os critérios elencados durante a reunião, aliados às discussões sobre os resultados obtidos nos ensaios e o cenário posto, foram elencados para utilização os seguintes produtos: 1. Larvicida: Larvicida biológico com ação de toxina de Saccharopolyspora spinosa - nas formulações granulada (G); pastilha (DT) e tablete (XRT);
2. Adulticida residual: Combinação de moléculas (Clotianidina + Deltametrina) - pó molhável;
3. Adulticida espacial: Combinação de moléculas (Praletrina + Imidacloprida) - ultra baixo volume.
Dessa forma, a presente proposição encontra-se em consonância com a atual nota ministerial, visto que o município não pode utilizar outro tipo de inseticida que não seja os definidos pelo Ministério da Saúde.
Ademais, os inseticidas disponibilizados pelo Ministério da Saúde são da classe dos neonicotinoides, o que torna indispensável a revogação da Lei n.º 9.350/18.
Ante o exposto, o ato encontra-se legítimo, uma vez que preenche aspectos formais e materiais, OPINA-SE PELA CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da matéria.
1https://portalarquivos2.saude.gov.br/images/pdf/2019/novembro/27/Nota-Informativa-103-2019-manejo-de-resistencia.pdf
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça 984/2020 - 984
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| Recebimento: 10/02/2020 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 10/02/2020 11:22:54 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Para análise preliminar da Proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/02/2020 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 07/02/2020 11:58:04 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Mazinho dos Anjos para Relatar na Comissão de Constituição e Justiça !
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2020 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 06/02/2020 11:51:48 |
Ação: Designar Relator
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Complemento da Ação: Para análise preliminar da Proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/12/2019 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/12/2019 17:04:48 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/12/2019 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/12/2019 17:04:26 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/12/2019 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/12/2019 17:04:10 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2019 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/12/2019 17:03:47 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 dias, 8 horas, 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2019 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/12/2019 18:46:40 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 22 horas, 51 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2019 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 10/12/2019 11:57:31 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 179, 180 e 181 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante três Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 202 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Meio Ambiente e Bem Estar Animal
3 – Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2019 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 06/12/2019 15:55:36 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Segue o Processo Digitalizado, informo que o processo original (físico) encontra-se sob a guarda do DDI/Arquivo para possíveis consultas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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