Data de apresentação 04/06/2020 13:58:28
 N° Processo 2707/2020
 N° Protocolo 2838/2020
 ID 211753
 Ementa

Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público Municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável por pessoa com o transtorno do espectro autista, ou pessoa com deficiência intelectual ou outra deficiência, e dá outras providências.

 Autoria

Davi Esmael;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 501 Dia(s), 20 horas, 59 minuto(s).

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2021
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2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

13/07/2021 15:59:59VET 25/2021 - Veto
Prefeitura Municipal de Vitória

Anexos da Tramitação