| Recebimento: 10/06/2021 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/06/2021 |
Fase: Providenciar o veto total |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 01/06/2021 12:44:20 |
Ação: Providenciado
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Complemento da Ação: Segue para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2021 |
Fase: Ordem do Dia - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 01/06/2021 12:06:47 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2021 |
Fase: Expediente de Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 01/06/2021 12:05:39 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 59 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2021 |
Fase: Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 25/05/2021 11:16:02 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: AVULSO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2021 |
Fase: Parecer do Relator - Veto |
Setor:Gabinete Vereador Leandro Piquet |
| Envio: 11/05/2021 12:27:32 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: P A R E C E R
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na forma do art. 61, inciso I, c/c art. 268, da Resolução nº 1.919/2014, sobre o veto integral ao Projeto de Lei nº 213/2020, de autoria do Vereador Max da Mata, que denomina Professor Clóvis Rabelo a escadaria localizada na Ilha do Boi.
Relator: Vereador Leandro Piquet
De autoria do então Vereador Max da Mata, o projeto em epígrafe denomina Professor Clóvis Rabelo a escadaria localizada na Ilha do Boi.
Após o trâmite regimental, com discussão especial em três sessões, foi o Projeto aprovado na Sessão de 05/04/2021, tendo sido expedido o Autógrafo de nº 11.419/2021.
No parecer nº 102/2021, a Procuradoria-Geral do Município recomendou o veto integral do referido autógrafo de lei, porque a “proposta pretende denominar ‘Escadaria’ e revogar outras duas normas que dispõem sobre uma ‘alameda’ e uma ‘rua’, que, diga-se, com a mesma denominação que agora se pretende, e, ainda, contrariamente ao interesse da população local, o que vai de encontro ao interesse público no que tange à segurança jurídica”.
Em razão disso, o PL nº 213/2020 foi objeto de veto integral.
Em breve retrospetiva, a Lei nº 6.737/2006 (Proc. 4604902/06) “oficializou” Rua Professor Clóvis Rabello o logadouro público com início na Rua Renato Nascimento Daher Carneiro e termino na Rua Horácio Andrade de Carvalho, no Bairro Ilha do Boi.
Ocorre que o referido logradouro já era denominado Alameda Ethereldes Queiroz do Valle, e isso não foi observado pelo autor do projeto de lei.
Os moradores do bairro, então, formularam solicitação informando que o logradouro já detinha esta outra denominação, amplamente reconhecida pela coletividade.
Informaram que os moradores da Ilha do Boi nunca desejaram a transformação da referida alameda em rua, e, muito menos, em trocar o nome do primeiro homenageador pelo segundo.
A fim de preservar a homenagem ao Professor Clóvis Rabelo, sugeriram que seu nome fosse utilizado para batizar a escadaria que dá acesso ao Hotel Senac, tendo, inclusive, colacionado abaixo-assinado dos moradores (com comprovação de tal condição) de todos os imóveis que confrontam com o logradouro, confirmando a pretensão expendida.
O então vereador Max da Mata dividiu as solicitações em dois processos: (a) o processo nº 6118/2020 (PL 212/2020) para retornar o nome original da rua (Alameda Ethereldes Queiroz do Valle), e (b) o processo nº 6119/2020 (PL 213/2020), que visava denominar Escadaria Clóvis Rabelo a escadaria próxima ao Hotel Senac.
Ocorre que ambos os processos tramitaram em tempos distintos. O processo nº 6119/2020 foi aprovado e seguiu para o autógrafo de lei antes da tramitação do processo nº 6118/2020, o que fez com que, na data em que o processo chegou na Prefeitura de Vitória, a rua em questão ainda se chamava Clóvis Rabelo, o que impede que outro logradouro receba este mesmo nome.
Além disso, não há no processo em questão qualquer explicação neste sentido, e a Prefeitura sequer tinha acesso ao processo nº 6118/2020, o que fez parecer que o projeto elaborado pelo então edil ia em sentido diametralmente oposto ao requerimento formulado pelos moradores.
O processo nº 6118/2020 (PL 212/2020) veio da Legislatura anterior sem parecer das comissões, de modo que dever ser arquivado.
Deste modo, afigura-se correto o Parecer da Procuradoria-Geral do Município, para evitar um “limbo” jurídico, em que, por um período de tempo, dois logadouros públicos têm o mesmo nome, enquanto um outro logradouro fica sem qualquer denominação legal.
Face ao exposto, afigura-se correto o veto formulado pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito de Vitória, por seus próprios fundamentos, devendo ser mantido por esta comissão.
Destaque-se, por fim, que, para não deixar desatendida a solicitação dos moradores locais, nem deixar de lado o efeito material da proposição, por vícios procedimentais, já estamos em estudo para elaborar uma proposta.
É o nosso parecer.
Vereador Leandro Piquet
Republicanos
Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/05/2021 |
Fase: Designação de Relator - Veto |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 11/05/2021 12:19:03 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2021 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 06/05/2021 12:29:31 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/05/2021 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/05/2021 18:25:55 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 2 dias, 4 horas, 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2021 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/05/2021 13:32:40 |
Ação: Comunica veto total
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Tempo gasto: 26 dias, 22 horas, 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/04/2021 |
Fase: Ordem do Dia - Emenda |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/04/2021 17:12:31 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 horas, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2021 |
Fase: Avulso - Emenda |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/04/2021 14:47:27 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 24 dias, 22 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Discussão da Redação Final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/03/2021 |
Fase: Parecer do Relator - Emenda |
Setor:Gabinete Vereador Leandro Piquet |
| Envio: 01/03/2021 13:11:43 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação:
R E D A Ç Ã O F I N A L
Projeto de Lei nº 213/2020
Denomina Professor Clóvis Rabelo a escadaria localizada no bairro Ilha do Boi, nesta capital.
Art. 1º. Fica denominada Escadaria Professor Clóvis Rabelo o logradouro público com início na Rua Bráulio Macedo (ponto de coordenadas UTM E= 366.140,957 e N= 7.753.649,837) e término na Alameda Dezessete (ponto coordenadas UTM E= 366.108,488 e N= 7.753.694,104) no Bairro Ilha do Boi.
Art. 2º. Fica revogada a Lei nº 6.737/2006.
Art. 3º. Fica revogada a Lei nº 3.600/1989.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
É o parecer, ocasião em que se pede apoio aos pares para aprovação da presente Redação Final.
Em 1º de março 2021.
______________________________
Vereador Leandro Piquet
Republicanos
Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2021 |
Fase: Designação de Relator - Emenda |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 01/03/2021 13:04:02 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 4 dias, 2 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 96, VII, avoco a matéria para fins de redação final do Projeto de Lei, na forma do art. 324, todos do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 19/02/2021 17:24:36 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 18 minutos
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Complemento da Ação: Segue para designar relator da Redação Final
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2020 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 15/10/2020 18:50:04 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2020 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 15/10/2020 18:49:20 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2020 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 15/10/2020 17:33:55 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2020 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 09/10/2020 13:31:27 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2020 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 09/10/2020 09:09:46 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: AVOCO !
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2020 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 08/10/2020 16:08:23 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2020 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/10/2020 18:47:58 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Após tramitar nas discursões segue para as Comissões
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2020 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/10/2020 18:47:25 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2020 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/10/2020 18:46:43 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2020 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/10/2020 18:46:26 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 hora, 39 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2020 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/09/2020 20:36:18 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 7 dias, 4 horas
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2020 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 21/09/2020 14:18:21 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 179, 180 e 181 do Regimento Interno; Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente.
Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante três Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 202 do Regimento Interno;
Transcorrido as Discussões Especiais, oficie-se a Prefeitura Municipal para fins de manifestação na forma do art. 48, inciso III, da Lei Municipal nº 6.080.
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/09/2020 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 16/09/2020 12:54:04 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Segue o Processo Digitalizado, informo que o processo original (físico) encontra-se sob a guarda do DDI/Arquivo para possíveis consultas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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