| Recebimento: 29/09/2022 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/07/2022 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 25/07/2022 07:17:29 |
Ação: Arquive-se
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Complemento da Ação: Decorrido o prazo recursal. Segue para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/07/2022 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 18/07/2022 07:48:43 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Aguardando prazo recursal de 05 dias nos termos da alínea "b" do inciso V do art. 60 do Regimento Interno.
Termo final dia 21/07/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 707/2022 - Publicação Diário Oficial - Inconstitucionalidade
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| Recebimento: 04/11/2021 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 14/07/2022 11:55:44 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 251 dias, 19 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado a Inconstitucionalidade, segue para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 695/2022 - Votação -Justiça
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| Recebimento: 19/10/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 19/10/2021 10:48:54 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/10/2021 |
Fase: Providência |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 18/10/2021 12:49:02 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: D E S P A C H O
Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 92, VII, designo o Vereador Gilvan da Federal como relator para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, na forma do art. 106 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2021 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 14/10/2021 15:04:50 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 6 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Designar relator para análise da emenda protocolada sob o processo de número 4305/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2021 |
Fase: Para Autorizar Desarquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/10/2021 10:24:05 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que a Emenda protocolada sob o processo de número 4305/2021, aos dias 26/08/2021, data anterior ao arquivamento;
Considerando que a referida Emenda não fora apreciada;
Remeto os autos a Comissão de Constituição e Justiça para que proceda a regularização do trâmite deste processo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2021 |
Fase: Arquivo Geral |
Setor:DDI/Arquivo |
| Envio: 08/10/2021 15:53:36 |
Ação: Desarquivado
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Complemento da Ação: Desarquivado conforme solicitação e autorizaçao contidas no processo nº 11674/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/09/2021 |
Fase: Autorizar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 21/09/2021 08:22:33 |
Ação: Para Arquivamento
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Tempo gasto: 14 dias, 17 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Arquive-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2021 |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereador Davi Esmael Menezes de Almeida |
| Envio: 27/08/2021 17:45:59 |
Ação: Seguir Normalmente
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: A/C SAC,
Emenda protocolada ao processo em tela no dia 26/08/2021. (EM 4305/2021)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2021 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 04/08/2021 12:45:56 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Segue por solicitação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/07/2021 |
Fase: Conhecimento e Manifestação. |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 04/08/2021 10:27:40 |
Ação: Despacho
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Tempo gasto: 4 dias, 20 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Devolvido a pedido do autor, Vereador Davi Esmael, para apresentação de emenda de adequação do projeto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/07/2021 |
Fase: Distribuição de Processos |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 23/07/2021 13:24:41 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Segue para ciência e providencias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/07/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 22/07/2021 14:15:37 |
Ação: Análise prévia
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Complemento da Ação: Para análise preliminar da Proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/07/2021 |
Fase: Providência |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 22/07/2021 12:44:36 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 hora, 52 minutos
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Complemento da Ação: Ao DEL/SAC
Defiro o pedido. Encaminhe-se à Procuradoria Geral desta Casa, para emissão de parecer prévio orientativo, conforme previsão contido no artigo 112 da Resolução 1.919/2014.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/07/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 21/07/2021 13:18:57 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue com a solicitação do relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/07/2021 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Luiz Paulo Amorim |
| Envio: 21/07/2021 11:47:55 |
Ação: Devolvido sem relatório
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Tempo gasto: 43 minutos
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Complemento da Ação: Solicito encaminhamento da matéria à PGE para que seja realizado parecer prévio orientativo, conforme previsão contida no artigo 112 da Resolução 1.919/2014.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 14/07/2021 11:05:28 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2021 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 14/07/2021 10:34:28 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 2 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 96, VII, designo o Vereador Luiz Paulo Amorim como relator para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, na forma do art. 110 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 13/07/2021 13:13:53 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2021 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 13/07/2021 10:26:07 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 70ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA – 13/07/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2021 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 13/07/2021 10:25:12 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 69ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA – 12/07/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2021 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 13/07/2021 10:24:42 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: 68ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 07/07/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2021 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/07/2021 11:11:58 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2021 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 06/07/2021 01:39:35 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2021 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 06/07/2021 01:39:19 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 39 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 179, 180 e 181 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante três Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 202 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Finanças, Orçamento, Controle;
3 - Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis;
4 - Desburocratização e Empreendedorismo;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2021 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 30/06/2021 09:53:38 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Segue o Processo Digitalizado, informo que o processo original (físico) encontra-se sob a guarda do DDI/Arquivo para possíveis consultas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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