| Recebimento: 21/03/2025 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/08/2023 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/01/2025 09:56:33 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 537 dias, 22 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: De acordo com o art. 205 do Regimento Interno desta Casa, no início de cada Legislatura, a Presidência ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior, com exceção daquelas listadas nos incisos I a IV do dispositivo legal. Ainda, o parágrafo único do referido artigo prevê que as proposições poderão ser desarquivadas mediante requerimento do autor, no prazo de 90 dias a contar da primeira Sessão Legislativa Ordinária da atual Legislatura, retomando a tramitação da proposição à fase em que se encontrava.
Desta forma, à luz do art. 205 do Regimento Interno e Ato da Presidência nº 05/2025, considerando que o caso em análise não se enquadra nas exceções previstas nos incisos I a IV do dispositivo regimental, encaminho o presente feito ao DDI/Arquivo para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2023 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/08/2023 11:32:04 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 87 dias, 21 horas, 32 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2023 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/03/2023 18:15:52 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 dias, 2 horas, 28 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/01/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 07/03/2023 10:22:33 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 56 dias, 22 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Ao DEL, para extração de avulso , conforme o art 193 do RI.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 109/2023 - votação de saúde
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| Recebimento: 27/09/2022 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 26/12/2022 16:49:31 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 90 dias, 5 horas, 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 1315/2022 - votação da ccj
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| Recebimento: 19/07/2022 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Duda Brasil |
| Envio: 05/08/2022 14:40:07 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 17 dias,
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Complemento da Ação: VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE do Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 199/2022 - Pela Constitucionalidade
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| Recebimento: 19/07/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 19/07/2022 13:10:01 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2022 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 18/07/2022 10:08:50 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 2 dias, 18 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Ao DEL / SAC:
Tendo em vista a votação prejudicada nesta comissão, por descumprimento do inciso III, do art. 72 do Regimento Interno, designo o Vereador Duda Brasil como relator para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, na forma do art. 106 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/06/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 14/07/2022 12:11:55 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 16 dias, 19 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Matéria prejudicada ,segue para designar outro relator na CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 696/2022 - Votação prejudicada-CCJ
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| Recebimento: 13/06/2022 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 13/06/2022 15:33:30 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue para análise de juntada da legislação que se pretende alterar anexada pela atora do projeto, por meio do Requerimento de Juntada nº 4/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2022 |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereadora Camila Valadão |
| Envio: 09/06/2022 07:21:57 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 dias, 14 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: O projeto, em trâmite na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, foi encaminhado a esta vereadora para fins de juntada da legislação que se pretende alterar, contudo, esta já se encontra anexa ao processo por meio do Requerimento de Juntada nº 4/2022.
Diante do exposto, devolvo os processo ao DEL para subsequente análise na Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2021 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 01/06/2022 09:44:48 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 167 dias, 20 horas
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Complemento da Ação: Segue por solicitação
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2021 |
Fase: Encaminhar |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 11/11/2021 15:38:56 |
Ação: Elaborar Parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2021 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 10/11/2021 13:17:06 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 hora, 7 minutos
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Complemento da Ação: D E S P A C H O
Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 92, VII, designo o Vereador Gilvan da Federal como relator para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, na forma do art. 106 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/11/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 08/11/2021 14:29:19 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2021 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/11/2021 10:12:14 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: 115ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura 08/11/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/10/2021 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/11/2021 10:49:48 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: 114ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura 03/11/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/10/2021 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/10/2021 11:59:49 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: 113ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª LEGISLATURA 27/10/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/10/2021 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/10/2021 11:56:48 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/10/2021 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 27/10/2021 11:50:37 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue para providencias;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/10/2021 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 26/10/2021 13:32:48 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 6 dias, 21 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 173, 174 e 175 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 196 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Finanças, Orçamento, Controle;
3 – Saúde e Assistência Social;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/10/2021 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 18/10/2021 15:29:50 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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