| Recebimento: 26/02/2025 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/02/2025 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 24/02/2025 11:18:20 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 hora, 43 minutos
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Complemento da Ação: Lido no Expediente Externo 002/2025 na 010ª Sessão do dia 24/02/2025. Segue para arquivo geral.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/02/2025 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 24/02/2025 09:34:36 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 16 dias, 19 horas, 51 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 10161/2025 - Publicação DO PMV
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| Recebimento: 12/05/2023 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/08/2023 11:28:54 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 84 dias, 2 horas, 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2023 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/05/2023 08:43:40 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 62 dias, 13 horas, 51 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/03/2023 |
Fase: Administrativa |
Setor:Gabinete Vereador Gilvan da Federal |
| Envio: 08/03/2023 08:33:04 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: À pedido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2022 |
Fase: Administrativa |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 12/12/2022 14:06:22 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2022 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis |
| Envio: 07/12/2022 14:01:28 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: DESIGNA-SE para relatoria do processo em epígrafe, o vereador GILVAN DA FEDERAL, nos termos do art. 72, V do Regimento desta Casa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 07/12/2022 13:00:18 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 15/07/2022 11:08:16 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Elaborar parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2022 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 12/07/2022 11:24:19 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 4 dias, 41 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 92, VII, designo o Vereador Duda Brasil como relator para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, na forma do art. 106 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 06/07/2022 12:09:00 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/07/2022 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/07/2022 07:23:52 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 19 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: 63° Sessão Ordinária da 2° Sessão Legislativa da 19° Legislatura realizada em 05/07/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2022 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/07/2022 12:06:09 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 35 minutos
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Complemento da Ação: 62° Sessão Ordinária da 2° Sessão Legislativa da 19° Legislatura realizada em 05/07/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/06/2022 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/07/2022 10:30:14 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: 61° Sessão Ordinária da 2° Sessão Legislativa da 19° Legislatura realizada em 04/07/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/06/2022 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/06/2022 11:47:39 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 10 minutos
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Complemento da Ação: 60° Sessão Ordinária da 2° Sessão Legislativa da 19° Legislatura realizada em 29/06/22.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/06/2022 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/06/2022 11:37:38 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: 59º Sessão Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 19º Legislatura realizada em 28/06/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/06/2022 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/06/2022 11:34:22 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2022 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 22/06/2022 10:28:44 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Após leitura segue para as discussões, após encaminha-se as comissões pertinentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/06/2022 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 22/06/2022 10:28:23 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 23 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 173, 174 e 175 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 196 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Defesa do Consumidor e Fiscalização da Leis;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/06/2022 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 14/06/2022 14:57:33 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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