| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
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Tempo gasto: 2 dias, 5 horas, 44 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/10/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 14/10/2025 09:58:41 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Inconstitucionalidade reconhecida na 15ª Reunião Ordinária da CCJ publicada no Diário Oficial de 09/10/2025. Aguarde-se o término do prazo previsto no art. 60, inciso V, alínea "b" do Regimento Interno,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 1637/2025 - Diário Oficial CMV - Inconstitucionalidade
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| Recebimento: 11/08/2025 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Aylton Dadalto |
| Envio: 11/08/2025 15:02:31 |
Ação: Pela Inconstitucionalidade
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos gerais (aberto) 629/2025 - Parecer
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| Recebimento: 30/06/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 30/06/2025 10:35:46 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Relator para elaboração de parecer.
,Ao Gabinete do Vereador Relator para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2025 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 18/06/2025 14:21:44 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Aylton Dadalto como relator da aludida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 03/06/2025 13:24:39 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Consoante Parecer Orientativo da Procuradoria ora anexado aos autos (Consulta 03/2025), como houve mudança de composição da Comissão com a alteração da Legislatura, é devida nova designação de Relator para análise do presente Projeto de Lei.
Desta forma, submeto o feito ao Presidente da Comissão para análise e designação de Relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 823/2025 - Manifestação Jurídica Procuradoria
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| Recebimento: 03/06/2025 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/06/2025 12:35:40 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2024 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
| Envio: 28/05/2025 15:42:04 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Desarquivado conforme solicitação e autorização contidas em Processo nº 11280/2025; REQDES nº 65/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/07/2024 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 23/08/2024 18:23:59 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 23 dias, 1 hora, 55 minutos
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Complemento da Ação: Solicitado o arquivamento na reunião da CCJ do dia 05/08/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/07/2024 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Leonardo Monjardim |
| Envio: 31/07/2024 14:17:50 |
Ação: Pela Inconstitucionalidade
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Tempo gasto: 2 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue o parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 319/2024 - PARECER
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| Recebimento: 07/06/2024 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 07/06/2024 17:32:08 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/06/2024 |
Fase: Providência |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 07/06/2024 13:03:27 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer jurídico 038/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/06/2024 |
Fase: Providência |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 04/06/2024 14:46:14 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: Distribuído ao douto Procurador, Dra. Marco Guerra, para análise e manifestação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2024 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 21/05/2024 16:19:43 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: À Procuradoria, para providenciar parecer, conforme solicitação do Vereador Leonardo Monjardim. Logo após, devolver ao DEL/SAC.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/05/2024 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Leonardo Monjardim |
| Envio: 17/05/2024 09:08:30 |
Ação: Solicitação de informações
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Determino que os autos sejam encaminhados para a Douta Procuradoria desta Casa para emissão de parecer sobre a constitucionalidade da matéria.
Após a emissão do parecer, retornem os autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/03/2024 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 01/03/2024 12:28:11 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/02/2024 |
Fase: Providência |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 22/02/2024 11:34:27 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Leonardo Monjardim como relator da referida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2022 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 04/09/2023 13:39:04 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 381 dias, 1 hora, 11 minutos
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Complemento da Ação: Para redesignar relator ,conforme art 109 §3 do RI
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 942/2023 - votação da ccj (prejudicada)
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| Recebimento: 21/07/2022 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Mauricio Leite |
| Envio: 18/08/2022 15:58:59 |
Ação: Pela Inconstitucionalidade
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Tempo gasto: 28 dias, 3 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer emitido pela Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 209/2022 - parecer
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| Recebimento: 15/07/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 15/07/2022 11:15:52 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Elaborar parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2022 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 12/07/2022 10:44:32 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 4 dias, 2 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 92, VII, designo o Vereador Maurício Leite como relator para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, na forma do art. 106 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 06/07/2022 12:04:41 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/07/2022 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/07/2022 07:27:37 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 19 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: 63° Sessão Ordinária da 2° Sessão Legislativa da 19° Legislatura realizada em 05/07/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2022 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/07/2022 12:02:18 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 23 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/06/2022 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/07/2022 10:39:11 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: 61º Sessão Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 19º Legislatura realizada em 04/07/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/06/2022 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/06/2022 11:43:49 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 23 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: 60° Sessão Ordinária da 2° Sessão Legislativa da 19° Legislatura realizada em 29/06/22.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/06/2022 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/06/2022 11:45:47 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 59º Sessão Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 19º Legislatura realizada em 28/06/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/06/2022 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/06/2022 11:44:52 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2022 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 24/06/2022 15:21:07 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Após leitura segue para as discussões, após encaminha-se as comissões pertinentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2022 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 24/06/2022 15:20:45 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 173, 174 e 175 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 196 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Segurança;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2022 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 17/06/2022 15:30:00 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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