| Recebimento: 10/04/2025 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/02/2025 |
Fase: Discussão Única - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 25/02/2025 10:45:30 |
Ação: Mantido o veto total
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2024 |
Fase: Ordem do Dia - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 25/02/2025 10:44:25 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 112 dias, 19 horas, 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2024 |
Fase: Expediente de Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/11/2024 15:23:43 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2024 |
Fase: Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/11/2024 15:22:59 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 hora, 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2024 |
Fase: Vista do Vereador na Comissão - Veto |
Setor:Gabinete Vereador Duda Brasil |
| Envio: 17/10/2024 10:40:13 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 51 dias, 22 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Vereador membro manifesta seu voto pela MANUTENÇÃO DO VETO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 480/2024 - Parecer de voto vista CCJ
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| Recebimento: 12/08/2024 |
Fase: Parecer da Comissão - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 23/08/2024 13:03:12 |
Ação: Conceder vista
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Tempo gasto: 10 dias, 22 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: O Presidente interino da CCJ, Davi Esmael, solicitou na reunião da comissão do dia 19/08/2024, que o projeto fosse encaminhado ao Vereador Duda Brasil para ajustes. Logo após devolver ao DELSAC até o dia 28/08/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/07/2024 |
Fase: Parecer do Relator - Veto |
Setor:Gabinete Vereador Leonardo Monjardim |
| Envio: 09/08/2024 08:14:32 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 13 dias, 22 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Segue o Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 324/2024 - PARECER
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| Recebimento: 20/02/2024 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 20/02/2024 17:39:34 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2024 |
Fase: Designação de Relator - Veto |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 20/02/2024 13:50:54 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Leonardo Monjardim como relator da referida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2024 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 06/02/2024 16:19:33 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2024 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/02/2024 16:18:14 |
Ação: Veto Total
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2023 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/02/2024 16:17:01 |
Ação: Comunica veto total
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Tempo gasto: 61 dias, 3 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: ,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2023 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/12/2023 12:36:28 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 1510/2023 - Protocolo PMV
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| Recebimento: 26/05/2023 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/05/2023 10:56:40 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/05/2023 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/05/2023 17:07:09 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 54 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/10/2022 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 13/03/2023 13:51:05 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 159 dias, 2 horas, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 139/2023 - Votação da CCj
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| Recebimento: 02/09/2022 |
Fase: Encaminhar |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 02/09/2022 15:30:24 |
Ação: Elaborar Parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/08/2022 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 30/08/2022 12:39:37 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 92, VII, designo o Vereador Duda Brasil como relator para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, na forma do art. 106 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 18/08/2022 13:09:38 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/08/2022 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 17/08/2022 08:53:50 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: 81ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 17/08/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2022 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 15/08/2022 11:48:32 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 dias, 42 minutos
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Complemento da Ação: 79ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 15/08/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/08/2022 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 10/08/2022 11:06:18 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 11 minutos
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Complemento da Ação: 78ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 10/08/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/08/2022 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/08/2022 10:54:43 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 47 minutos
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Complemento da Ação: 77ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 09/08/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/08/2022 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/08/2022 10:06:47 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 76ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 08/08/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/08/2022 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/08/2022 10:06:12 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2022 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 08/08/2022 16:56:01 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Após leitura segue para providências de encaminhamento as comissões pertinentes,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2022 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 08/08/2022 16:55:26 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 dias, 2 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 173, 174 e 175 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 196 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Defesa do Consumidor e Fiscalização da Leis;
3 – Esporte e Lazer;
4 – Acessibilidade;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/07/2022 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 22/07/2022 13:47:49 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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