| Recebimento: 27/10/2023 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/10/2023 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/10/2023 14:11:41 |
Ação: Sem veto
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Tempo gasto: 6 dias, 3 horas, 35 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/09/2023 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/10/2023 10:36:12 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 23 dias, 1 hora, 8 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura no Expediente Externo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 9977/2023 - Publicação do DO PMV
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| Recebimento: 26/09/2023 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/09/2023 09:28:00 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 1035/2023 - Protocolo PMV
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| Recebimento: 30/08/2023 |
Fase: Projeto com o Vereador |
Setor:Gabinete Vereador André Brandino |
| Envio: 30/08/2023 11:59:07 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Devolvo sem manifestação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/02/2023 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 10/04/2023 13:58:32 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 41 dias, 3 horas, 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 234/2023 - votação da ccj
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| Recebimento: 17/02/2023 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Mauricio Leite |
| Envio: 24/02/2023 11:22:31 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer emitido pela Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 46/2023 - Parecer pela Constitucionalidade
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| Recebimento: 10/02/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 10/02/2023 12:16:25 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue com o parecer orientativo da procuradoria, conforme solicitado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/01/2023 |
Fase: Conhecimento e Manifestação. |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 25/01/2023 11:17:04 |
Ação: Parecer emitido - Procurador
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Tempo gasto: 15 dias, 1 hora, 46 minutos
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Complemento da Ação: Com o parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/12/2022 |
Fase: Distribuição de Processos |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 29/12/2022 14:44:58 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: Retorno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/12/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 20/12/2022 12:40:26 |
Ação: Análise prévia
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: A Procuradoria com documento devidamente anexado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2022 |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereador Leandro Piquet |
| Envio: 19/12/2022 08:53:08 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Documento providenciado conforme solicitado (Procedimento Administrativo GAMPES nº 2020.0005.8957-08).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2022 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 12/12/2022 15:08:44 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho os autos para cumprimento da diligência de fls. 24, para posterior manifestação da Procuradoria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2022 |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereador Mauricio Leite |
| Envio: 12/12/2022 14:58:38 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Para encaminhamento ao Autor do Projeto de Lei nº 144/2022, para cumprimento da diligência de fls. 24, para posterior manifestação da Procuradoria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2022 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 06/12/2022 15:07:04 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Elaborar parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/11/2022 |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereador Mauricio Leite |
| Envio: 01/11/2022 12:09:59 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho os autos para cumprimento da diligência de fls. 24, para posterior manifestação da Procuradoria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/10/2022 |
Fase: Conhecimento e Manifestação. |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 26/10/2022 15:46:32 |
Ação: Despacho
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Ilmº. Vereador da Câmara Municipal de Vitória, Relator do Projeto de Lei nº 144/2022,
Sr. Maurício Leite,
Solicito para que seja anexado ao presente processo, cópia da decisão do MPES no procedimento GAMPES nº 2020.0005.0085-20 e que constatou a suposta inconstitucionalidade da Lei 9.517/2019, conforme alegado na justificativa do PL, às fls. 03.
Após, que sejam os Autos devolvidos a esta Procuradoria para análise e parecer.
Att.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/10/2022 |
Fase: Distribuição de Processos |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 26/10/2022 14:37:49 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Segue para ciencia e providencia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2022 |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereador Mauricio Leite |
| Envio: 17/10/2022 15:12:44 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Para análise preliminar da Proposição, a fim de orientar acerca da competência do Poder Legislativo Municipal em revogar lei supostamente eivada de inconstitucionalidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2022 |
Fase: Encaminhar |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 26/09/2022 12:41:55 |
Ação: Elaborar Parecer
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/09/2022 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 20/09/2022 15:00:04 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 26 minutos
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Complemento da Ação: Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 92, VII, designo o Vereador Maurício Leite como relator para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, na forma do art. 106 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/09/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 14/09/2022 13:16:58 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2022 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/09/2022 13:27:09 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 83ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 23/08/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2022 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/09/2022 13:26:26 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 82ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 22/08/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2022 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/09/2022 13:25:41 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 81ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 17/08/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2022 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/09/2022 13:24:42 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 80ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 16/08/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2022 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/09/2022 13:22:47 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 79ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 15/08/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2022 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/09/2022 13:21:48 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/08/2022 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 30/08/2022 13:04:21 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Após leitura segue para providências de encaminhamento as comissões pertinentes,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/08/2022 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 30/08/2022 13:03:53 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 13 dias, 4 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 173, 174 e 175 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 196 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Defesa do Consumidor e Fiscalização da Leis;
3 – Mobilidade Urbana;
4 – Políticas Urbanas;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2022 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 09/08/2022 12:18:14 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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