| Recebimento: 24/11/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
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Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/11/2025 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 24/11/2025 13:10:45 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Aguarda-se inclusão em pauta na CCJ
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/11/2025 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Aylton Dadalto |
| Envio: 21/11/2025 12:25:47 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela Constitucionalidade e Legalidade do Projeto de Lei nº 218/2023, condicionadas à juntada da certidão de óbito do homenageado até a data da próxima reunião da Comissão, nos termos do art. 41 da Lei Municipal nº 6.080/2003, bem como à confirmação da inexistência de denominação anterior para o Centro de Referência em questão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos gerais (aberto) 949/2025 - Parecer
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| Recebimento: 02/10/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 02/10/2025 13:32:17 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Relator para elaboração de parecer, consoante despacho anteriormente proferido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2025 |
Fase: Providência |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 29/09/2025 14:11:05 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Por vista do voto divergente ao do parecer de vista ora exarado, cuja deliberação, anteriormente realizada pela Comissão de Constituição e Justiça, designo o Vereador Aylton Dadalto como relator da aludida proposição, a proceder conforme o artigo 101, § 7º do Regimento Interno desta Casa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 22/09/2025 09:17:18 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 21 minutos
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Complemento da Ação: Conforme se observa do boletim de votação outrora anexado nestes autos, o parecer submetido para análise da comissão foi REJEITADO, por entenderem os membros que o presente projeto de lei não padece de vícios e que toda a documentação necessária se encontra presente nos autos, o que enseja o reconhecimento de sua constitucionalidade e legalidade.
Neste cenário, dispõe o art. 101, §7º do Regimento Interno que "caso seja rejeitado o parecer, o Presidente da Comissão fará a designação de novo Relator para redigir outro parecer até a reunião seguinte, em conformidade com o que foi deliberado pela Comissão".
Nestes termos, submeto o presente processo ao Vereador Presidente da Comissão para análise e nova designação de relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2025 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 26/08/2025 12:09:22 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Restado prejudicada a matéria no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça, Fiscalização de Leis, Serviço Público e Redação, ante o empate deliberativo, avoco a matéria, cujo parecer a ela atinente, seguido em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 599/2025 - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE
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| Recebimento: 15/07/2025 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 19/08/2025 12:47:42 |
Ação: Redistribuído
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Tempo gasto: 34 dias, 22 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que na 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis, ocorrida no dia 18 de agosto de 2025, em manifestação pela Constitucionalidade e Legalidade do Projeto de Lei 218/2023, o resultado se deu por 02 para SIM, 02 para NÃO, o qual, em seguimento ao Regimento Interno 2.060/2021, artigo 109, §3º, a votação do projeto se encontra PREJUDICADA.
Desta forma, encaminha-se o feito para o Presidente da Comissão para nova DESIGNAÇÃO DE RELATOR.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 1225/2025 - Boletim de Votação - 12ª Reunião Ordinária - PL 218/2023 – Processo 11418/2023 – CCJ – VOTAÇÃO PREJUDICADA
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| Recebimento: 09/07/2025 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Aylton Dadalto |
| Envio: 09/07/2025 10:38:19 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela Constitucionalidade e Legalidade do Projeto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos gerais (aberto) 523/2025 - Parecer
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| Recebimento: 27/03/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 31/03/2025 11:24:24 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 4 dias, 2 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Relator para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2025 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 24/03/2025 18:54:52 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Aylton Dadalto como relator da aludida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 19/03/2025 08:57:58 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Vereador Presidente da Comissão de Constituição e Justiça para designação de relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2025 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 17/03/2025 09:50:47 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/01/2025 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
| Envio: 17/03/2025 08:31:10 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Desarquivado conforme solicitação e autorização contida nos autos do processo nº3215/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2023 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 13/01/2025 13:48:18 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 450 dias, 18 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Ao arquivo geral. De acordo com o Art. 205 do Regimento Interno, prevê que no início de cada Legislatura a Presidência ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior. Prevê ainda de acordo com Parágrafo Único, que poderão ser desarquivadas mediante requerimento do autor, no prazo dos primeiros 90 dias da primeira Sessão Legislativa Ordinária da atual Legislatura, retomando a tramitação na fase em que se encontrava.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2023 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 17/10/2023 16:01:19 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 101ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 11/10/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2023 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 17/10/2023 15:55:51 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: 100ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 10/10/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2023 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 17/10/2023 15:46:39 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 99ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 09/10/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2023 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 17/10/2023 15:39:24 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: 98ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 03/10/2023. Sessão antecipada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2023 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 17/10/2023 15:21:49 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: 97ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 03/10/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2023 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/10/2023 14:09:12 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 28 minutos
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão. Ao DIPROL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/10/2023 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 02/10/2023 14:36:21 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 096ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura do dia 02/10/2023.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Após encaminhe para DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/09/2023 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 28/09/2023 11:19:18 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 20 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos e concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada.
Por fim, a proposição está de acordo com o artigo 201 do R.I., não apresentando nenhuma prejudicialidade.
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente interno no período do pequeno expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I - Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis
II – Políticas Urbanas, Mobilidade, Obras e Serviços.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2023 |
Fase: Juntar Documentos - Autor |
Setor:Gabinete Vereadora Karla Coser |
| Envio: 26/09/2023 18:04:46 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 hora, 46 minutos
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Complemento da Ação: Juntada de documentos protocolada no DDI.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2023 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 19/09/2023 14:17:11 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Favor juntar documentos. De acordo com o art.41 da Lei nº 6080 (Código de Posturas do Município de Vitória), falta anexar documentos:
"Art.41 - As proposições de leis municipais que tratam da denominação dos bens públicos municipais deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - indicação do bem público a ser denominado elaborado através de croquis utilizando a base cartográfica do município;
III - certidão de óbito referente ao nome proposto, no caso de denominação com nome de pessoa, sendo isento, quando se tratar de pessoa ilustre conhecida no âmbito municipal, estadual, nacional ou internacional;"
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2023 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 18/09/2023 09:29:50 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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