Data de apresentação 07/05/2024 16:37:04
 N° Processo 4632/2024
 N° Protocolo 4993/2024
 ID 282165
 Ementa

Altera o art. 7º, IV, da Lei nº. 9.851, de 20 de junho de 2022, para excluir o limite máximo de ingresso no cargo de Guarda Municipal no Município de Vitória.

 Autoria

André Moreira;

 Situação

Arquivado