Requerimento - Juntada de Documentos 15/2024

 Data de apresentação 08/05/2024 15:50:54
 N° Processo 4632/2024
 N° Protocolo 5054/2024
 ID 282226
 Ementa

Requer a juntada da Lei n° 9.851, de 20 de junho de 2022 ao Projeto de Lei nº. 79/2024.

 Autoria

André Moreira;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 79/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação