Data de apresentação 04/09/2024 16:01:08
 N° Processo 7329/2024
 N° Protocolo 8952/2024
 ID 286342
 Ementa

Sanção da Lei nº 10.108, do Autógrafo de Lei nº 11.823/2024, referente ao Projeto de Lei nº 138/2024, de autoria do Vereador Davi Esmael.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 138/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação