| Recebimento: 29/07/2025 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
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Tempo gasto: 30 dias, 17 horas, 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/03/2025 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/03/2025 15:12:37 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/01/2025 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
| Envio: 19/03/2025 15:01:47 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Desarquivado conforme solicitação e autorização contida nos autos do processo nº 5224/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/01/2025 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 07/01/2025 14:32:27 |
Ação: Arquive-se
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Complemento da Ação: Ao arquivo geral. De acordo com o Art. 205 do Regimento Interno, prevê que no início de cada Legislatura a Presidência ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior. Prevê ainda de acordo com Parágrafo Único, que poderão ser desarquivadas mediante requerimento do autor, no prazo dos primeiros 90 dias da primeira Sessão Legislativa Ordinária da atual Legislatura, retomando a tramitação na fase em que se encontrava.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/01/2025 |
Fase: Conhecimento e Manifestação. |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 03/01/2025 18:19:09 |
Ação: Parecer emitido - Procurador
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2024 |
Fase: Distribuição de Processos |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 16/12/2024 14:35:39 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/11/2024 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 04/12/2024 16:48:53 |
Ação: Solicitação de informações
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Tempo gasto: 12 dias, 23 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: À Procuradoria para providenciar Parecer Orientativo, e logo após, devolver ao DELSAC.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/11/2024 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Leonardo Monjardim |
| Envio: 21/11/2024 16:21:44 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 559/2024 - PARECER
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| Recebimento: 24/10/2024 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 24/10/2024 18:46:36 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2024 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 16/10/2024 14:48:11 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Leonardo Monjardim como relator da referida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2024 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 16/10/2024 12:05:14 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2024 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 16/10/2024 12:04:08 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: 106ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 16/10/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2024 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 10/10/2024 14:01:35 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: 104ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 09/10/2024. (Sessão antecipada do dia 14/10/2024)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2024 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/10/2024 12:13:01 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 103ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 09/10/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2024 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/10/2024 12:30:24 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 17 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: 102ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 08/10/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2024 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/10/2024 18:35:39 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 101ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, em 07/10/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/10/2024 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/10/2024 13:16:12 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão no pequeno expediente. Ao DIPROL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da Secretária Geral da Mesa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/10/2024 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 02/10/2024 13:08:51 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 100ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura do dia 02/10/2024.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Após encaminhe para DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2024 |
Fase: Providência |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 01/10/2024 12:40:56 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 hora, 21 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos, concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada, estando de acordo com o artigo 201 do R.I., não apresentando nenhuma prejudicabilidade.
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I – Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
II – Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Cidadania e Acessibilidade.
III – Defesa e Promoção dos Direitos das Mulheres.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2024 |
Fase: Para Ciência |
Setor:Gabinete Vereadora Karla Coser |
| Envio: 19/09/2024 14:59:27 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 hora, 27 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista a análise preliminar contida no despacho de peça 3,1 dos autos, esclarece-se o seguinte:
1) O art. 203 do Regimento Interno dispõe sobre a tramitação concomitante de proposições com matérias idênticas ou correlatas. Tanto que a consequência que prevê é a apensação da mais nova à mais antiga e não o arquivamento. Não é esse o caso dos autos, já que não há proposição com matéria correlata ao projeto de lei em apreço em tramitação, mas lei em vigor.
2) O projeto de lei, de fato, trata de matéria correlata, mas não idêntica à da Lei n. 8.827/2015, na medida em que amplia o direito previsto, os destinatários e o âmbito de aplicação, além de estabelecer novas regras para o exercício do direito, conforme consta na justificativa. Inclusive, no art. 4º da proposição consta previsão expressa de revogação da referida lei. Desse modo, trata-se de regular exercício da função legislativa pela parlamentar, a quem cabe a iniciativa de leis ordinárias no Município, conforme o art. 80, I, da Lei Orgânica.
Feitos os esclarecimentos pertinentes, requer-se a reconsideração da análise preliminar por esta SGM e o regular prosseguimento da tramitação da presente proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2024 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 19/09/2024 09:46:54 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 hora
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Complemento da Ação: Foi verificado que, de acordo com o artigo 203 do Regimento Interno dessa Casa de Leis, esta proposição versa sobre matéria idêntica ou correlata a Projeto de Lei já aprovado nesta Casa, qual seja: PL 293/2014 oriundo do Processo 8004/2014. Tal projeto fora aprovado, gerando a Lei Municipal n° 8.827 de 2015.
Haja vista que o referido Projeto de Lei idêntico/correlato já tenha sido aprovado nessa Casa de Leis, segue para o Gabinete da Vereadora Karla Coser para conhecimento. Em seguida encaminhe-se para a Secretaria Geral da Mesa para posterior envio à Presidência para ciência e o devido arquivamento da proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2024 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 18/09/2024 17:25:42 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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