| Recebimento: 02/12/2025 |
Fase: Ordem do Dia - Emenda |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
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Tempo gasto: 88 dias, 10 horas, 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/12/2025 |
Fase: Avulso - Emenda |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 02/12/2025 12:43:28 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2025 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 25/11/2025 11:52:46 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Aguarda-se inclusão em pauta na CCJ - Redação Final
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2025 |
Fase: Providência do Autor |
Setor:Gabinete Vereador Aloísio Varejão |
| Envio: 25/11/2025 10:35:14 |
Ação: Redação Final
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Tempo gasto: 50 minutos
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Complemento da Ação: REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EM NOME DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO, REDAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE LEIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 872/2025 - Redação Final
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| Recebimento: 15/08/2025 |
Fase: Parecer da Comissão - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 25/11/2025 09:07:48 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 101 dias, 23 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Verifica-se que o parecer anexado pelo Vereador Relator Aloísio Varejão não cumpriu o propósito de elaboração da redação final, tendo analisado a constitucionalidade e legalidade da matéria, apenas, o que não cabe neste momento processual.
Desta forma, remeto o feito novamente ao Gabinete do Vereador para análise do parecer e redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2025 |
Fase: Parecer do Relator - Emenda |
Setor:Gabinete Vereador Aloísio Varejão |
| Envio: 12/08/2025 10:25:08 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 29 dias, 36 minutos
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Complemento da Ação: Parecer favorável a Constitucionalidade e legalidade da emenda apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Gabinete 85/2025 - Parecer
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| Recebimento: 10/07/2025 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 10/07/2025 10:50:40 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao gabinete do Vereador Relator para elaboração do Parecer (Emenda).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2025 |
Fase: Designação de Relator - Emenda |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 07/07/2025 15:55:45 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Aloysio Varejão como relator da aludida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2025 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 07/07/2025 13:57:40 |
Ação: Designar Relator
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Complemento da Ação: Ao Vereador Presidente da Comissão para designação de Relator para elaboração da redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2025 |
Fase: Avulso - Emenda |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 13/06/2025 13:16:01 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2025 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 13/06/2025 12:57:24 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2025 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Aylton Dadalto |
| Envio: 06/06/2025 14:07:56 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 15 dias, 23 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela Aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos gerais (aberto) 373/2025 - Parecer
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| Recebimento: 06/05/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 06/05/2025 15:52:28 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador designado Relator para elaboração de parecer.
,Ao Gabinete do Vereador designado Relator para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2025 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 30/04/2025 15:14:52 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/04/2025 |
Fase: Designação de Relator - Emenda |
Setor:Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer |
| Envio: 30/04/2025 11:51:55 |
Ação: Para providências
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Tempo gasto: 4 dias, 21 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Acuso o recebimento da proposição, e com fundamento no artigo 72, inciso IV do Regimento Interno, designo como relator da matéria o Vereador Aylton Dadalto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/04/2025 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 25/04/2025 08:45:40 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Vereador Presidente da Comissão de Cultura para designação de Relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 21/02/2025 10:20:46 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 39 minutos
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Relator para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2025 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 19/02/2025 18:07:06 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Aylton Dadalto como relator da referida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 19/02/2025 15:35:48 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2025 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 18/02/2025 16:56:01 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 006ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 12/02/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2025 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/02/2025 13:17:16 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 005ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 11/02/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2025 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 10/02/2025 13:27:38 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 004ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 10/02/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2025 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/02/2025 14:37:41 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 003ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 05/02/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/02/2025 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/02/2025 14:13:07 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 19 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: 002ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 04/02/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2025 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/02/2025 19:39:26 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão no pequeno expediente. Ao DIPROL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da Secretária Geral da Mesa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2025 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 03/02/2025 19:34:08 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 001ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura do dia 03/02/2025.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Após encaminhe para DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/01/2025 |
Fase: Providência |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 28/01/2025 14:07:12 |
Ação: Analisado
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos, concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada, estando de acordo com o artigo 201 do R.I., não apresentando nenhuma prejudicabilidade.
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I – Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
II – Cultura, Turismo, esporte e Lazer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/01/2025 |
Fase: Providência |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 28/01/2025 13:30:56 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 31 minutos
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Complemento da Ação: O projeto de lei em análise, de iniciativa do vereador Darcio Bracarense, visa a inclusão de uma nova data comemorativa no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Vitória, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 9.278, de 8 de junho de 2018.
No artigo segundo do projeto de lei, o proponente reproduziu integralmente o mês de outubro do Anexo I da Lei Municipal nº 9.278/2018, incluindo nele a nova data comemorativa proposta. Este formato, porém, apresenta um risco de conflito normativo em caso de votação prévia de outro projeto de lei que institua uma data comemorativa. Caso tal situação ocorra, a aprovação posterior do projeto de lei ora em análise revogaria tacitamente a data comemorativa previamente instituída por outra lei, gerando insegurança e possíveis contradições no ordenamento jurídico municipal.
Para evitar o mencionado conflito, sugere-se que a inclusão da data comemorativa proposta seja feita por meio de um anexo ao projeto de lei, a ser colocado após a justificativa, de modo a garantir a clareza e precisão da proposição legislativa, além do cumprimento à determinação do Art. 3°, da Lei n° 9.278/2018.
Conclui-se que o ajuste na redação do artigo primeiro do projeto de lei é necessário para assegurar a compatibilidade da nova data comemorativa com o ordenamento jurídico existente, evitando revogações tácitas involuntárias de outras leis municipais que possam vir a instituir datas comemorativas antes da votação do presente projeto.
Encaminha-se o presente despacho ao Gabinete do Vereador Darcio Bracarense para análise da adequação da redação proposta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/01/2025 |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereador Darcio Bracarense |
| Envio: 28/01/2025 12:56:44 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue para SGM conforme parecer da Procuradoria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/01/2025 |
Fase: Conhecimento e Manifestação. |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 27/01/2025 17:13:01 |
Ação: Parecer emitido - Procurador
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Tempo gasto: 4 dias, 4 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Ao Exmo. Vereador Darcio Bracarense,
Com Parecer Jurídico anexo.
Em 27/01/2025
Alexandre Baracho Rodrigues
Procurador Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/01/2025 |
Fase: Distribuição de Processos |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 23/01/2025 11:54:00 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: Encaminho para o Procurador Legislativo Alexandre Baracho Rodrigues para emissão de parecer jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/01/2025 |
Fase: Providência |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 23/01/2025 11:53:42 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho para o Procurador Legislativo Alexandre Baracho Rodrigues para emissão de parecer jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/01/2025 |
Fase: Providência |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 23/01/2025 11:52:16 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho para o Procurador Legislativo Alexandre Baracho Rodrigues para emissão de parecer jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/01/2025 |
Fase: Para Ciência |
Setor:Gabinete Vereador Darcio Bracarense |
| Envio: 23/01/2025 11:43:00 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 hora, 2 minutos
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Complemento da Ação: Requer parecer da Doutra Procuradora desta Casa de Leis sobre o presente Projeto de Lei que trata do dia do EMPREENDEDOR que não tem qualquer correlação com o PL que já tramita nesta Casa e que trata do dia do EMPREENDEDORISMO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos gerais (aberto) 20/2025 - REQUERIMENTO DE PARECER
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| Recebimento: 08/01/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 20/01/2025 09:56:41 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 12 dias, 25 minutos
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Complemento da Ação: Em cumprimento ao disposto no artigo 203 do R.I, havendo proposições versando sobre matérias idênticas ou correlatas, a mais nova será apensada à mais antiga, obedecendo à tramitação desta.
Dessa forma, solicito que o referido Projeto de Lei seja apensado ao PL 209/2023, oriundo do processo 11066/2023. Antes porém, convém dar ciência ao Vereador Darcio Bracarense. Em seguida, enviar o processo para a SGM para o devido apensamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/01/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 08/01/2025 07:22:26 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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