Data de apresentação 13/01/2025 07:30:58
 N° Processo 660/2025
 N° Protocolo 673/2025
 ID 293488
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES EM LOCAIS PÚBLICOS E ESTABELECE PENALIDADES

 Autoria

Dárcio Bracarense;

 Situação

Apensado/Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação