| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
|
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 31/03/2026 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 31/03/2026 11:11:38 |
Ação: seguir normalmente
|
Tempo gasto: 6 minutos
|
Complemento da Ação: Expediente Externo nº 9 lido na 23ª Sessão Ordinária, 2ª Legislativa, 20ª Legislatura no dia 31/03/2026.
Arquive-se.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| Recebimento: 09/03/2026 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 10/03/2026 11:46:55 |
Ação: seguir normalmente
|
Tempo gasto: 21 horas, 51 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 09/03/2026 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/03/2026 13:01:04 |
Ação: Prosseguir
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 06/03/2026 |
Fase: Para Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 06/03/2026 11:21:41 |
Ação: Proposição incluída
|
Tempo gasto: 2 minutos
|
Complemento da Ação: Trata-se do Processo nº 10646/2025, que contém o Projeto de Lei nº 151/2025 de autoria da Vereadora Ana Paula Rocha, que "Institui a Política de Sistematização de Dados Integrados de Violência contra a Mulher em Vitória, para fins de geração de políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres."
A matéria foi devidamente distribuída às comissões permanentes competentes para análise e emissão de parecer, conforme despacho da Secretaria Geral da Mesa (fls. 10-11).
Constata-se, no despacho de fls. 82, datado de 04 de março de 2026, que o prazo para a Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas exarar seu parecer sobre a matéria se esgotou.
O artigo 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa confere ao Presidente a prerrogativa de, de ofício ou a requerimento, incluir na Ordem do Dia os processos cujos prazos nas comissões tenham expirado, com ou sem parecer.
A norma regimental visa garantir a celeridade e a continuidade do processo legislativo, evitando que a inércia de uma comissão impeça a deliberação de matérias pelo Plenário.
Considerando o exposto e a fim de garantir a regular tramitação do processo legislativo, com fundamento no artigo 193 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, determino a inclusão do Projeto de Lei nº 151/2025 na Ordem do Dia para discussão e votação, independentemente do parecer da comissão em mora.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 27/02/2026 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 04/03/2026 10:44:37 |
Ação: seguir normalmente
|
Tempo gasto: 4 dias, 19 horas, 2 minutos
|
Complemento da Ação: A pedido da Vereadora autora deste Projeto de Lei, e conforme o Art. 193 do Regimento Interno desta casa, remeto o feito à Presidência, para conhecimento e providências cabíveis.
RDR 94/2025 ainda em tramitação, porém com o prazo vencido para elaboração do parecer na Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
|
|
| Recebimento: 21/11/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 21/11/2025 11:50:47 |
Ação: Pela Constitucionalidade
|
Tempo gasto: 1 hora, 9 minutos
|
Complemento da Ação: Parecer pela aprovação da matéria APROVADO na 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa e Promoção dos Direitos das Mulheres, dia 19/11/2025.
Aguarda-se a tramitação nas demais comissões competentes (RDR 93/2025 e RDR 94/2025)
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
|
|
| Recebimento: 16/09/2025 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 22/10/2025 10:55:06 |
Ação: Pela Constitucionalidade
|
Tempo gasto: 35 dias, 19 horas, 27 minutos
|
Complemento da Ação: Parecer do relator pela constitucionalidade e legalidade APROVADO na 16ª Reunião Ordinária da CCJ, ocorrida dia 20/10/2025
Aguarde-se a tramitação nas demais comissões competentes (RDR);
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 1702/2025 - Boletim de Votação - 16ª Ord Justiça - PL 151 - 2025 - CCJ - APROVADO
|
|
|
|
| Recebimento: 22/07/2025 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Professor Jocelino |
| Envio: 28/08/2025 12:53:41 |
Ação: Pela Constitucionalidade
|
Tempo gasto: 36 dias, 23 horas, 39 minutos
|
Complemento da Ação: Pela Constitucionalidade
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Gabinete 117/2025 - Parecer
|
|
|
|
| Recebimento: 11/07/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 11/07/2025 12:03:26 |
Ação: Elaborar Ofício
|
|
Complemento da Ação: Ao gabinete do Vereador Relator para elaboração de Parecer.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 10/07/2025 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 10/07/2025 10:32:14 |
Ação: Conhecimento e Providência
|
|
Complemento da Ação: Designo o Vereador Professor Jocelino como relator da aludida proposição.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 07/07/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 07/07/2025 13:00:14 |
Ação: Designar Relator
|
Tempo gasto: 4 minutos
|
Complemento da Ação: Considerando os Atos da Presidência nº 31/2025 e nº 32/2025 publicados no Diário Oficial da CMV no dia 25/06/2025, os quais dispõe acerca da licença maternidade concedida à Vereadora Karla Coser, reencaminho o presente Projeto de Lei ao Presidente da Comissão para redesignação de Relator, haja vista a impossibilidade de atuação da Vereadora Relatora.
Salienta-se a existência do Parecer Jurídico nº 48/2025 apresentado pela Procuradoria Legislativa à pedido da antiga relatora.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 07/07/2025 |
Fase: Conhecimento e Manifestação. |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 07/07/2025 12:36:02 |
Ação: Parecer emitido - Procurador
|
Tempo gasto: 2 horas
|
Complemento da Ação: Parecer anexo.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 03/07/2025 |
Fase: Distribuição de Processos |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 03/07/2025 14:50:19 |
Ação: Distribuído
|
|
Complemento da Ação: Encaminho os autos à Procuradora Legislativa Larissa Togneri Melo para análise e emissão de parecer jurídico.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 03/07/2025 |
Fase: Providência |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 03/07/2025 14:49:35 |
Ação: seguir normalmente
|
|
Complemento da Ação: Distribuição de processos.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 30/06/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 30/06/2025 12:45:18 |
Ação: seguir normalmente
|
Tempo gasto: 2 minutos
|
Complemento da Ação: Considerando a solicitação da Vereadora Relatora, encaminho à Procuradoria para elaboração de Parecer Orientativo Prévio.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 28/05/2025 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereadora Karla Coser |
| Envio: 29/06/2025 18:49:11 |
Ação: Solicitação de informações
|
Tempo gasto: 32 dias, 11 horas, 8 minutos
|
Complemento da Ação: Encaminho à Procuradoria desta Casa, a fim de elaborar parecer orientativo prévio, a quem requeiro atenção especial na análise quanto à vigência da Lei n. 9.615 de 2020, que trata do Dossiê Mulher, a saber se existe repetição, ainda que parcial, de matéria.
Após, devolva-me para elaboração de parecer.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 27/05/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 27/05/2025 10:00:22 |
Ação: Elaborar Ofício
|
|
Complemento da Ação: Ao Gabinete da Vereadora Relatora para elaboração de parecer.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 26/05/2025 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 26/05/2025 13:21:48 |
Ação: Conhecimento e Providência
|
Tempo gasto: 2 minutos
|
Complemento da Ação: Designo a Vereadora Karla Cozer como relatora da aludida proposição.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 26/05/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 26/05/2025 10:34:28 |
Ação: Designar Relator
|
Tempo gasto: 9 minutos
|
Complemento da Ação: Ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis para elaboração de parecer.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 21/05/2025 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/05/2025 13:23:37 |
Ação: seguir normalmente
|
|
Complemento da Ação: 043ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 21/05/2025.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 20/05/2025 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/05/2025 09:13:16 |
Ação: seguir normalmente
|
|
Complemento da Ação: 042ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 20/05/2025.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 19/05/2025 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/05/2025 08:23:12 |
Ação: seguir normalmente
|
|
Complemento da Ação: 041ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 19/05/2025.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 14/05/2025 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/05/2025 09:57:29 |
Ação: seguir normalmente
|
|
Complemento da Ação: 040ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 14/05/2025.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 13/05/2025 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 13/05/2025 13:12:55 |
Ação: seguir normalmente
|
|
Complemento da Ação: 039ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 13/05/2025.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 12/05/2025 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/05/2025 10:21:18 |
Ação: seguir normalmente
|
Tempo gasto: 21 horas, 56 minutos
|
Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão no pequeno expediente.
Ao DIPROL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da Secretária Geral da Mesa.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 11/05/2025 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 12/05/2025 11:37:51 |
Ação: Proposição incluida
|
Tempo gasto: 12 horas, 2 minutos
|
Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 038ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura do dia 12/05/2025.
Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão.
Após encaminhe para DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 29/04/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 09/05/2025 08:37:07 |
Ação: Seguir
|
Tempo gasto: 10 dias, 12 minutos
|
Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos, concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada, estando de acordo com o artigo 201 do R.I., não apresentando nenhuma prejudicabilidade.
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I – Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
II – Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas.
III – Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Cidadania e Acessibilidade.
IV – Segurança Pública.
V – Defesa e Promoção dos Direitos das Mulheres.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 25/04/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 25/04/2025 13:51:32 |
Ação: seguir normalmente
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|