| Recebimento: 01/09/2025 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/08/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 29/08/2025 14:24:34 |
Ação: Indeferido
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Tempo gasto: 2 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Inicialmente, cumpre registrar o mérito da emenda apresentada, a qual evidencia o comprometimento do vereador com os trabalhos legislativos desta Casa.
Contudo, após análise preliminar realizada por este setor, verificou-se que a referida proposição não preenche os requisitos formais exigidos pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, motivo pelo qual não poderá ter prosseguimento.
Nos termos do art. 102 do Regimento Interno, é facultado a qualquer Vereador assistir às reuniões das Comissões, apresentar exposições escritas, sugerir emendas ou participar das discussões. Entretanto, conforme disposto no parágrafo único do referido artigo, as emendas sugeridas nesses moldes carecem de apoiamento de um dos membros da Comissão e devem restringir-se à matéria de competência da respectiva Comissão.
Dessa forma, a ausência de cumprimento das exigências regimentais, notadamente quanto ao necessário apoiamento de um dos membros da Comissão, impede o acolhimento da emenda.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 28/08/2025 14:55:33 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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