| Recebimento: 17/06/2026 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/06/2026 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/06/2026 09:54:19 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Expediente Externo nº 22, 2ª Legislativa, 20ª Legislatura lido na 51ª Sessão Ordinária no dia 09/06/2026.
Arquive-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 25/02/2026 13:12:15 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 25/02/2026 13:09:25 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/02/2026 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 25/02/2026 12:00:35 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 12 dias, 23 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela aprovação da matéria APROVADO na 1ª Reunião Ordinária na Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, dia 24/02/2026.
Finalizada a tramitação nas comissões designadas, segue para avulso
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 164/2026 - 1ª Ord. Cultura PL 554 25 Proc. 32231 25 - CULTURA APROVADO
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| Recebimento: 11/02/2026 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 11/02/2026 10:50:38 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Aguarde-se inclusão em pauta na Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2026 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Bruno Malias |
| Envio: 10/02/2026 16:16:49 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Segue em devolução com parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos gerais (aberto) 80/2026 - parecer
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| Recebimento: 10/02/2026 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 10/02/2026 14:48:18 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Relator para elaboração de parecer no prazo regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2026 |
Fase: Administrativa |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 10/02/2026 14:04:24 |
Ação: Comissões
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/02/2026 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer |
| Envio: 10/02/2026 13:35:24 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 7 dias, 21 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: No uso de minhas atribuições, designo como relator, o Vereador Bruno Malias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 20/01/2026 13:25:21 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 35 dias, 3 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Ao Vereador Presidente da Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer para designação de relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2025 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 26/11/2025 14:21:50 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: Aguarda-se inclusão em pauta na CCJ
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Professor Jocelino |
| Envio: 25/11/2025 16:48:32 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 1 dia, 38 minutos
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Complemento da Ação: Envio parecer para prosseguimento do feito.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 873/2025 - Parecer PL 554/2025
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| Recebimento: 24/11/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 24/11/2025 12:53:41 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Relator para elaboração de parecer no prazo regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/11/2025 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 21/11/2025 11:40:48 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Professor Jocelino como relator da aludida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 19/11/2025 12:23:35 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Ao Presidente da comissão, para designação de relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/11/2025 08:53:55 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 119ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 19/11/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 18/11/2025 08:20:06 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 118ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 18/11/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2025 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 17/11/2025 13:28:04 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 117ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 17/11/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/11/2025 09:11:03 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 116ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 12/11/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2025 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/11/2025 12:16:03 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 115ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, em 11/11/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2025 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/11/2025 10:26:17 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em sessão no pequeno expediente. Ao DIPROL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da Secretária Geral da Mesa
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/11/2025 |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 11/11/2025 09:10:35 |
Ação: Proposição incluida
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Tempo gasto: 4 dias, 3 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na Leitura do expediente na 114ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura do dia 10/11/2025. Segue para o Plenário para deferimento conforme a sessão. Após encaminhe para DEL para inclusão nas cinco discussões especiais e prosseguimento nas devidas comissões indicadas no despacho de análise preliminar da SGM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 05/11/2025 12:57:29 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos, concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada, estando de acordo com o artigo 201 do R.I., não apresentando nenhuma prejudicabilidade.
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I – Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
II – Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 03/11/2025 16:17:06 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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