Data de apresentação 27/11/2025 16:21:47
 N° Processo 1296/2025
 N° Protocolo 35649/2025
 ID 330636
 Ementa

Sanção da Lei nº 10.257, do Autógrafo de Lei nº 11.997/2025, referente ao Projeto de Lei nº18/2025, de autoria do Vereador João Flávio.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 18/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação