Data de apresentação 19/12/2025 17:40:56
 N° Processo 6437/2025
 N° Protocolo 38553/2025
 ID 333575
 Ementa

Sanção da Lei nº 10.274, do Autógrafo de Lei nº 12.010/2025, referente ao Projeto de Lei nº 094/2025, de autoria da Vereadora Mara Maroca.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 94/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação