PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA

CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES: Produção Legislativa

Sessão:077 Realizada em: 11/08/2025 Legislatura: 20 Tipo de Sessão: Ordinária

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Ordem: 1 Projeto de Lei N° 41 /2022 Nº Processo: 2953/2022 Data: 11/03/2022 14:12:37 Autor: Davi Esmael Dispõe sobre a obrigatoriedade das maternidades, casas de parto E estabelecimentos hospitalares da rede pública e privada a permitirem a presença de tradutor e/ou intérprete da língua brasileira de sinais - LIBRAS – sempre que solicitada pelo paciente no Município de Vitória e dá outras providências. Fase: Ordem do Dia Ação: Aprovado Complemento: Observação:

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