REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
Art 64. Compete à Comissão de Educação opinar sobre:
I. Sistema Municipal de Ensino;
II. serviços, equipamentos e programas educacionais;
III. programas voltados para educação ambiental;
IV. programas voltados para educação no trânsito;
V. assuntos relacionados com a interação de entidades ligadas à Educação;
VI. todas as proposições relacionadas direta ou indiretamente com educação.