Comissão de Segurança Pública

19ª Legislatura - 1ª Formação

04/02/2021 a 31/12/2024

  ATRIBUIÇÕES

REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Art 74. Compete à Comissão de Segurança Pública opinar sobre:

I. segurança urbana municipal;

II. assuntos relacionados à Guarda Municipal;

III. serviços, equipamentos e programas voltados para a segurança urbana;

IV. matérias sobre segurança pública interna e seus órgãos institucionais;

V. recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas ao crime organizado, narcotráfico, violência rural e urbana e quaisquer situações conexas que afetem a segurança pública;

VI. políticas de segurança pública e seus órgãos institucionais;

VII. fiscalização e acompanhamento de programas e políticas governamentais de segurança pública; 

VIII. colaboração com entidades não governamentais que atuem nas matérias elencadas nos incisos deste artigo, bem como realização de pesquisas, estudos e conferências sobre as matérias de sua competência.