REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E RESOLUÇÃO nº 1.939 de 15 de Abril de 2015:
Art 68. Compete a Comissão de Meio Ambiente e de Bem Estar Animal opinar sobre:
- poluição ambiental;
- - todas as proposições relacionadas, direta ou indiretamente, com o meio ambiente e de bem estar animal;
- conservação do meio ambiente, tendo em vista o uso racional de recursos naturais, promovendo palestras, conferências, estudos e debates em trabalhos técnicos relativos à poluição ambiental;
- preservação dos recursos naturais;
- promover ou indicar medidas que se destinem à conservação da natureza e melhoria do meio ambiente e do bem estar animal; Parágrafo único. A Comissão prevista neste artigo pode receber colaboração de entidades de proteção ao meio ambiente, do bem estar animal, bem como de entidades congêneres.
Parágrafo Único. A Comissão prevista neste artigo pode receber colaboração de entidades de proteção ao meio ambiente e entidades congêneres.