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  Lei Ordinária 997/1961

Ementa: Aprova o orçamento para o exercício de 1962, estimando a receita e fixando a despesa em Cr$ 281.080.000,00.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/1961

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.211/1964 13/08/1964MENCIONA
Lei Ordinária1.044/1962 11/12/1962MENCIONA
Lei Ordinária1.043/1962 10/12/1962MENCIONA
Lei Ordinária1.042/1962 05/12/1962MENCIONA
Lei Ordinária1.041/1962 31/10/1962MENCIONA
Lei Ordinária1.039/1962 02/10/1962MENCIONA
Lei Ordinária1.033/1962 27/08/1962MENCIONA
Lei Ordinária1.029/1962 06/07/1962MENCIONA
Lei Ordinária1.025/1962 30/05/1962MENCIONA
Lei Ordinária1.024/1962 03/05/1962MENCIONA
Lei Ordinária1.020/1962 27/04/1962MENCIONA
Lei Ordinária1.019/1962 27/04/1962MENCIONA
Lei Ordinária1.016/1962 13/03/1962MENCIONA
Lei Ordinária1.015/1962 01/03/1962MENCIONA
Lei Ordinária1.005/1962 05/01/1962MENCIONA
Lei Ordinária1.004/1962 03/01/1962MENCIONA
Lei Ordinária984/1961 08/11/1961MENCIONA

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