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  Lei Ordinária 1.963/1970

Ementa: DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE MULTAS QUANDO EXPIRADO O PRAZO LEGAL PARA SALDO DE DIVIDAS COM A PMV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MODIFICA A LEI Nº. 2050 DE 11/10/1971
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/1970

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.858/1968 16/10/1968REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.779/1967 18/12/1967REVOGAArts. 4, 5 e 6
Lei Ordinária1.899/1969 20/05/1969MENCIONA
Lei Ordinária1.779/1967 18/12/1967MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.050/1971 11/10/1971ALTERAArt. 33
Lei Ordinária2.050/1971 11/10/1971MENCIONA
Lei Ordinária2.005/1971 07/07/1971INCLUIalínea "g" ao item I da Tabela I

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