Ementa: MODIFICA A REDACAO DO INC.I DO ART.8 DA LEI 3704/90. SUBSTITUI A TABELA II DA LEI 3704/90 QUE DISPOE SOBRE A COBRANCA DAS TAXAS DE LIMPEZA E ILUMINACAO PUBLICA. TRIBUTOS. Alterada pela Lei nº 5363/2001(que concede desconto de 35% percentuais constantes da Tabela II anexa a esta Lei, para cobrança de taxa de iluminação pública das classes residenciais e não residenciais).