Ementa: Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Assistência Social de Vitória - COMASV, vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social, constituído por 12 Conselheiros Titulares e seus respectivos Suplentes. Fica, também, criado e incluído no Anexo II, da Lei nº 3563/88, um cargo de provimento em comissão de Secretário Executivo do Conselho e do Fundo Municipal de Assistência Social, padrão CC-2. Alterada pela Lei nº 5306/2001. A Lei nº 6529/05 extinguiu a estrutura e os cargos comissionados criados por esta. Revogada pela Lei nº 6.811/06.