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  Lei Ordinária 5.031/1999

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Vitória para o exercício financeiro de 2000 (ORÇAMENTO)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.163/2000 30/06/2000MENCIONA
Lei Ordinária5.146/2000 25/04/2000MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária5.144/2000 25/04/2000MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

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