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  Lei Ordinária 5.163/2000

Ementa: Altera a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Transportes e Infra-Estrutura Urbana e dá outras providências. A Lei nº 6529/05 extinguiu a estrutura e os cargos comissionados desta Lei.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.031/1999 29/12/1999MENCIONA
Lei Ordinária4.735/1998 16/07/1998MENCIONA
Lei Ordinária4.451/1997 08/07/1997MENCIONA
Lei Ordinária4.166/1994 26/12/1994MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 113, INCISO III /

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005MENCIONA

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