Ementa: Regulamenta o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUNDAMBIENTAL, instituído através do Art. 174 da Lei Orgânica do Município de Vitória e do Art. 72 da Lei nº 4438/97, que passa a operar de acordo com as diretrizes e normas estabelecidas por esta Lei. Proc.5800510/01. A Lei nº 6529/05 extinguiu a estrutura e os cargos comissionados criados por esta Lei. Revogada pela Lei nº 7876/10