Ementa: Define parâmetros construtivos e urbanísticos para recuperação, revitalização de imóveis com destinação ao uso habitacional, localizados na zona de Revitalização Urbana e/ou no perímetro de abrangência do Programa Morar no Centro. Proc. 3143247/07. Alterada Ementa e o caput do Art. 1º pela Lei nº 7.120/07.