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  Lei Ordinária 7.213/2007

Ementa: Altera dispositivo da Lei n.º 4.166, de 26 de dezembro de 1994, alterada pelas Leis n.ºs 4.451, 08 de julho de 1997, 4.735, de 16 de julho de 1998 e 6.237, de 15 de dezembro de 2004 e dá outras providências. proc. 8046854/07
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei 776/2007
Nº do Processo:   5038
Ano do Processo:   2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.137/2004 29/06/2004MENCIONA
Lei Ordinária4.735/1998 16/07/1998MENCIONA
Lei Ordinária4.451/1997 08/07/1997MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária4.166/1994 26/12/1994ALTERAParágrafo 4º do Art.. 6º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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