Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4166/94, que disciplina o pagamento de gratificação de produtividade dos servidores fiscais. Renumera os Parágrafos 1º e 2º, do art. 7º, da Lei nº 4166/94, passando para respectivamente, 2º e 3º, ficando o referido artigo acrescido do Parágrafo 1º. Alterada pela Lei 4735/98. ver Decreto nº 10.923/01.