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  Lei Ordinária 8.802/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 8.220, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE REGULAMENTOU O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES - PRE.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/03/2015

Autoria

Davi Esmael;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.416/2013 08/03/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.821/1998 30/12/1998MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º DO ARTIGO 83
Lei Ordinária8.220/2012 14/02/2012ALTERAARTIGO 1º

Remissão Passiva

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Lei Ordinária8.859/2015 11/08/2015REVOGA TOTALMENTE

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