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  Lei Ordinária 9.537/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Inclui o § 4º no artigo 206 da Lei nº 6.080/2003 - Código de Posturas ; inclui o §3º no artigo 75 da Lei nº 4.424/1997 - Código Sanitário do Município de Vitória ; dispõe sobre a comunicação prévia de vistoria para concessão de alvará inicial .
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 02/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 139/2017
Nº do Processo:   5328
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.83, §7º
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003INCLUI§ 4º no Art 206
Lei Ordinária4.424/1997 10/04/1997INCLUI§ 3º no art. 75

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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