Data de apresentação 27/04/2017 00:00:00
 N° Processo 5328/2017
 N° Protocolo 5641/2017
 ID 160161
 Ementa

Inclui o § 4º no artigo 206 da Lei nº 6.080/2003 - Código de Posturas ; inclui o §3º no artigo 75 da Lei nº 4.424/1997 - Código Sanitário do Município de Vitória ; dispõe sobre a comunicação prévia de vistoria para concessão de alvará inicial .

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9537/2019

  Histórico da Tramitação 801 Dia(s), 20 horas, 17 minuto(s).

jul
jun
2019
out
ago
jul
jun
mai
abr
2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação