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  Lei Ordinária 9.575/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE EM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.”
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/09/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 73/2019
Nº do Processo:   3612
Ano do Processo:   2019

Autoria

Roberto Martins;

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Lei Ordinária6.625/2006 14/06/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.056/2003 22/12/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7º

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Lei Ordinária9.972/2023 21/09/2023REVOGA TOTALMENTE

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