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  Lei Ordinária 9.795/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, A AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS E O CADASTRO DAS ATIVIDADES POLUIDORAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 181/2021
Nº do Processo:   12470
Ano do Processo:   2021

Autoria

PMV;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.443/2001 14/12/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.441/2001 14/12/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.131/2000 24/03/2000REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do Art. 113
Lei Ordinária3.625/1989 08/11/1989MENCIONAConselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA

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